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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

EDUARDO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BRUNO ARAUJO BORBA BRITO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO BORBA BRITO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO BORBA BRITO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR DUTRA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)