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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Partes do Processo
ADRIANA DA SILVA ROSARIO
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