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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.458,70

Orgao julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEBI

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE ITAPEBI

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 17/07/2023

17/07/2023, 11:32

Baixa Definitiva

17/07/2023, 11:32

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Transitado em Julgado em 17/07/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ELICA LUCIANO PINTO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Ementa em 18/05/2023.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPEBI - CNPJ: 13.634.993/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

legal