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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ASCENDINO CAVALCANTI DE AZEVEDO

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de ASCENDINO CAVALCANTI DE AZEVEDO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASCENDINO CAVALCANTI DE AZEVEDO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal