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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANA VIEIRA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

NEWTON CESAR RIBEIRO DE MELLO

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA FERREIRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/08/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(35)