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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.558,95

Órgão julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO ASSUNCAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ASSUNCAO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)