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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2009

Valor da Causa

R$ 260.400,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ubaitaba

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

ERICELIA SANTOS SILVA

Autor

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Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)