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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Renato Scardua Advogado: Cassio Mendes Paz (OAB:BA40741) Executado: Janete Caldas Scardua Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513) Advogado: Cassio Mendes Paz (OAB:BA40741) Exequente: Banorte Leasing Arrendamento Mercantil S.a - Em Liquidao Extrajudicial Advogado: Joao Otavio Martins Pimentel (OAB:PE35724) Executado: Mec Maquinas E Equipamentos De Controle Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n° 0079052-67.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamante: JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL EXECUTADO: RENATO SCARDUA, JANETE CALDAS SCARDUA, MEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA Advogado(s) do reclamado: LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA, CASSIO MENDES PAZ DECISÃO Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, porque o entendimento do STJ transcrito tem aplicabilidade ao caso concreto, porque efetivamente o embargante era devedor e o fato de ter sido reconhecida a prescrição intercorrente não lhe garante o direito de ter deferido em seu favor a condenação em honorários. O fato da jurisprudência referir-se à execução da fazenda pública é ainda maior motivo para aplicá-la à execução contra pessoa física. Salvador, 12 de agosto de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0079052-67.1999.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana