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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 84.663,17

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 13:13

Baixa Definitiva

20/02/2024, 13:13

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Transitado em Julgado em 20/02/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER GESEM BARBOSA CARDIM em 19/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Cominicação eletrônica

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal