Execução Fiscal 8079064-07.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 31.185,27

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE 714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

SERGIO MACAES

CPF

Reu

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:41

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:06

Conclusos para decisão

08/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

30/04/2026, 15:33

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 11:24

Expedição de intimação.

16/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:22

Expedição de intimação.

07/04/2026, 10:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

16/02/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

15/02/2026, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

15/02/2026, 22:46

Conclusos para decisão

21/10/2025, 18:46

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:41

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 04:06

Conclusos para decisão

08/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 13:22

Decisão

•07/04/2026, 10:47

30/04/2026, 15:33

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 11:24

Expedição de intimação.

16/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:22

Expedição de intimação.

07/04/2026, 10:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

16/02/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

15/02/2026, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

15/02/2026, 22:46

Conclusos para decisão

21/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:18

Expedição de intimação.

05/08/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

26/07/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

26/07/2025, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

21/05/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:51

Expedição de despacho.

11/02/2025, 12:56

Expedição de decisão.

10/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

29/11/2024, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Itaguassu Agro Industrial S/a Executado: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos Executado: Fernando Joao Pereira Dos Santos Executado: Geraldo Joao Pereira Dos Santos Executado: Jose Bernardino Pereira Dos Santos Filho Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8079064-07.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

09/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:54

Publicado Decisão em 04/09/2024.

21/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

21/09/2024, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:17

Expedição de decisão.

02/09/2024, 15:08

Expedição de despacho.

28/08/2024, 12:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/08/2024, 12:20

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:42

Expedição de despacho.

11/03/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 05:38

Expedição de decisão.

05/02/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 21:01

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:43

Expedição de decisão.

11/01/2024, 15:23

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 10:10

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2023, 14:11

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2023, 14:11

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2023, 14:11

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2023, 14:11

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2023, 14:11

Outras Decisões

15/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

19/08/2023, 12:51

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:34

Expedição de carta via ar digital.

28/07/2023, 09:11

Expedição de carta via ar digital.

28/07/2023, 09:11

Expedição de carta via ar digital.

28/07/2023, 09:11

Expedição de carta via ar digital.

28/07/2023, 09:11

Expedição de carta via ar digital.

28/07/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

24/07/2023, 08:07

Expedição de decisão.

30/05/2023, 17:38

Outras Decisões

30/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 11:55

Expedição de decisão.

09/05/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 15:38

Outras Decisões

04/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 10/02/2023 23:59.

03/04/2023, 12:48

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

13/02/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

13/02/2023, 20:16

Publicado Outros documentos em 17/11/2022.

13/02/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:56

Expedição de despacho.

17/05/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:03

Conclusos para despacho

04/05/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2022 23:59.

10/04/2022, 03:52

Expedição de despacho.

22/03/2022, 12:45

Expedição de carta via ar digital.

21/10/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 10:54

Conclusos para decisão

19/10/2021, 11:59

Expedição de carta via ar digital.

17/08/2021, 12:50

Expedição de despacho de citação por ar digital.

30/03/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 09:49

Conclusos para decisão

26/03/2021, 15:41

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

14/08/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:24

Conclusos para despacho

13/08/2020, 13:28

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 13:28

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:09

Despacho

•11/02/2025, 12:56

Despacho

•10/02/2025, 17:48

Decisão

•02/09/2024, 15:08

Decisão

•28/08/2024, 12:20

Despacho

•11/03/2024, 12:23

Despacho

•05/02/2024, 21:01

Decisão

•11/01/2024, 15:23

Decisão

•15/09/2023, 14:11

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/04/2026, 13:22

Decisão

•07/04/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 19:09

Despacho

•11/02/2025, 12:56

Despacho

•10/02/2025, 17:48

Decisão

•02/09/2024, 15:08

Decisão

•28/08/2024, 12:20

Despacho

•11/03/2024, 12:23

Despacho

•05/02/2024, 21:01

Decisão

•11/01/2024, 15:23

Decisão

•15/09/2023, 14:11

Decisão

•30/05/2023, 17:38

Decisão

•09/05/2023, 16:35

Decisão

•04/05/2023, 15:38

Despacho

•17/05/2022, 17:03

Despacho

•22/03/2022, 12:45

Despacho

•21/10/2021, 10:54

Despacho

•30/03/2021, 09:49

Despacho de citação por AR Digital

•14/08/2020, 14:24