Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8138684-42.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 22.235,25

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

BRUNO LEMOS DE CARVALHO

CPF

Autor

MIRANGABA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRANGABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO COSTA CARDOSO

OAB/BA 32511·CPF·Representa: Autor

ALEXANDER SHORT ANDRADE

OAB/BA 39791·CPF·Representa: Autor

FABIO DOS SANTOS COSTA

OAB/BA 35119·CPF·Representa: Autor

CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA

OAB/BA 72243·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA 29274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 21:04

Publicado Sentença em 06/06/2024.

23/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 20:29

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:13

Publicado Sentença em 22/07/2025.

13/03/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:55

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 23:20

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 21:04

Publicado Sentença em 06/06/2024.

23/04/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 20:29

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:56

31/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

14/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

13/03/2026, 23:13

Publicado Sentença em 22/07/2025.

13/03/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 20:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 16:56

Expedição de ato ordinatório.

05/03/2026, 16:56

Expedição de Precatório.

23/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de ofício precatório

28/11/2025, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 20:57

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

20/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 10:36

Comunicação eletrônica

20/07/2025, 10:36

Homologado o pedido

20/07/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 18:28

Juntada de certidão

16/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 05/11/2024 23:59.

07/03/2025, 18:10

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS DE CARVALHO em 27/11/2024 23:59.

07/03/2025, 18:10

Expedição de certidão.

06/02/2025, 14:26

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

11/11/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Bruno Lemos De Carvalho Advogado: Caio Diniz Goncalves Barros De Oliveira (OAB:BA72243) Advogado: Juliano Costa Cardoso (OAB:BA32511) Advogado: Alexander Short Andrade (OAB:BA39791) Advogado: Fabio Dos Santos Costa (OAB:BA35119) Requerido: Mun PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8138684-42.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:42

Cominicação eletrônica

10/10/2024, 00:42

Embargos de Declaração Acolhidos

08/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/07/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de contra-razões

19/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 15:02

Cominicação eletrônica

04/06/2024, 15:02

Julgado procedente o pedido

04/06/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de réplica

20/02/2024, 12:06

Publicado Intimação em 31/01/2024.

04/02/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

04/02/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 14:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/10/2023, 15:19

Comunicação eletrônica

16/10/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:51

Sentença

•20/07/2025, 10:36

Sentença

•20/07/2025, 10:36

Sentença

•20/07/2025, 10:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/05/2025, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 14:28

Sentença

•08/10/2024, 13:56

Sentença

•08/10/2024, 13:56

Sentença

•08/10/2024, 13:56

Sentença

•04/06/2024, 15:02

Sentença

•04/06/2024, 15:02

Sentença

•04/06/2024, 15:02