Execução de Alimentos 0504429-76.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao De AlimentosFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVIL

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Execução de Alimentos

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2016

Valor da Causa

R$ 945,56

Órgão julgador

5ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

VANESSA MACEDO SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

MELANY FERREIRA DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO RICARDO SANT ANNA CALDAS

OAB/BA 48246·CPF·Representa: Réu

FREDERICO RICARDO FERREIRA LIMA

OAB/BA 44934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

VANESSA MACEDO SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

MELANY FERREIRA DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Movimentações

Decorrido prazo de Andre de Jesus Braga dos Santos em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de Andre de Jesus Braga dos Santos em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:45

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ANDRE DE JESUS BRAGA DOS SANTOS

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

VANESSA MACEDO SANTOS FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Publicado Sentença em 14/10/2024.

06/04/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 09:04

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:06

Baixa Definitiva

16/10/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:06

Mandado devolvido Negativamente

16/10/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Melany Ferreira Dos Santos Executado: Andre De Jesus Braga Dos Santos Advogado: Pablo Ricardo Sant Anna Caldas (OAB:BA48246) Advogado: Frederico Ricardo Ferreira Lima (OAB:BA44934) Terceiro Interessado: Vanessa Macedo Santos Ferreira Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Ba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0504429-76.2016.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

11/10/2024, 11:12

Expedição de sentença.

10/10/2024, 17:28

Mandado devolvido Negativamente

10/10/2024, 01:18

Homologada a Transação

09/10/2024, 18:43

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:44

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de Andre de Jesus Braga dos Santos em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de Andre de Jesus Braga dos Santos em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:45

Publicado Sentença em 14/10/2024.

06/04/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 09:04

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:06

Baixa Definitiva

16/10/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 15:06

Mandado devolvido Negativamente

16/10/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Melany Ferreira Dos Santos Executado: Andre De Jesus Braga Dos Santos Advogado: Pablo Ricardo Sant Anna Caldas (OAB:BA48246) Advogado: Frederico Ricardo Ferreira Lima (OAB:BA44934) Terceiro Interessado: Vanessa Macedo Santos Ferreira Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Ba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0504429-76.2016.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

11/10/2024, 11:12

Expedição de sentença.

10/10/2024, 17:28

Mandado devolvido Negativamente

10/10/2024, 01:18

Homologada a Transação

09/10/2024, 18:43

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:44

Juntada de ata da audiência

09/10/2024, 10:44

Expedição de mandado.

02/09/2024, 14:36

Expedição de mandado.

02/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de Andre de Jesus Braga dos Santos em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:19

Publicado Despacho em 08/08/2024.

26/08/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

26/08/2024, 23:56

Audiência Conciliação designada conduzida por 08/10/2024 09:00 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO DE FAMILIA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

26/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 22:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

07/08/2024, 11:47

Expedição de despacho.

06/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:48

Conclusos para despacho

12/07/2024, 17:18

Juntada de informação

12/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de Documento_1

08/06/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:09

Expedição de ato ordinatório.

07/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

02/03/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/03/2024, 16:16

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:49

Juntada de certidão

26/02/2024, 10:47

Mandado devolvido Positivamente

14/11/2023, 01:36

Expedição de mandado.

07/11/2023, 17:22

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:05

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:32

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição

08/05/2023, 12:58

Expedição de despacho.

12/04/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:08

Conclusos para decisão

25/11/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:40

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2022, 00:00

Petição

14/05/2022, 00:00

Publicação

13/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/02/2022, 00:00

Publicação

27/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2021, 00:00

Petição

02/08/2021, 00:00

Publicação

27/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2021, 00:00

Petição

07/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2021, 00:00

Publicação

18/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2021, 00:00

Mero expediente

13/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2021, 00:00

Publicação

12/01/2021, 00:00

Petição

12/01/2021, 00:00

Mero expediente

08/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2020, 00:00

Petição

23/09/2020, 00:00

Publicação

05/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/09/2020, 00:00

Mero expediente

01/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2020, 00:00

Petição

08/07/2020, 00:00

Publicação

04/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/07/2020, 00:00

Mero expediente

22/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/06/2020, 00:00

Publicação

03/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

01/06/2020, 00:00

Mero expediente

18/05/2020, 00:00

Expedição de documento

23/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2020, 00:00

Publicação

18/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/02/2020, 00:00

Audiência Designada

14/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2020, 00:00

Publicação

20/11/2019, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

18/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2019, 00:00

Mero expediente

11/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2019, 00:00

Petição

02/11/2019, 00:00

Petição

18/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

17/10/2019, 00:00

Publicação

11/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/10/2019, 00:00

Mero expediente

07/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/10/2019, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Petição

02/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/09/2019, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

26/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/09/2019, 00:00

Mero expediente

23/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Publicação

08/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2019, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2019, 00:00

Petição

15/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Expedição de Mandado

06/06/2019, 00:00

Petição

03/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2018, 00:00

Petição

19/08/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

17/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2016, 00:00

Mero expediente

03/08/2016, 00:00

Mandado

19/07/2016, 00:00

Mandado

15/07/2016, 00:00

Expedição de documento

16/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

16/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2016, 00:00

Mero expediente

02/02/2016, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

26/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 17:27

Sentença

•09/10/2024, 18:43

Despacho

•06/08/2024, 12:09

Despacho

•05/08/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:12

Despacho

•12/04/2023, 14:23

Despacho

•10/04/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 18:04

Despacho

•11/05/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:36

Decisão

•21/07/2021, 15:44

Todos os documentos(28)

Sentença

•10/10/2024, 17:27

Sentença

•09/10/2024, 18:43

Despacho

•06/08/2024, 12:09

Despacho

•05/08/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:12

Despacho

•12/04/2023, 14:23

Despacho

•10/04/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 18:04

Despacho

•11/05/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 10:36

Decisão

•21/07/2021, 15:44

Despacho

•13/03/2021, 17:34

Despacho

•08/01/2021, 11:02

Despacho

•01/09/2020, 18:04

Despacho

•22/06/2020, 20:09

Despacho

•18/05/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:58

Despacho

•11/11/2019, 15:22

Despacho

•07/10/2019, 16:06

Despacho

•23/09/2019, 17:08

Despacho

•05/08/2019, 15:25

Despacho

•15/04/2018, 22:20

Despacho

•03/08/2016, 12:07

Despacho

•02/02/2016, 16:40