Procedimento Comum Cível 8066837-77.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8066837-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maiara Costa Ferreira Bohana Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Reu: Nunes & Grossi Administradora De Beneficios E Servicos Ltda Advogado: Luciana Mahfuz Da Cruz (OAB:SP218292) Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8066837-77.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MAIARA COSTA FERREIRA BOHANA em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL) e NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA. Na decisão proferida em 15/06/2023 (ID nº 394394415), foi deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré realizasse a manutenção do contrato de seguro saúde, mantendo-se os mesmos valores que eram pagos anteriormente à rescisão unilateral (R$ 632,00), a título de contraprestação, sob pena de multa diária de R$ 400,00. A parte autora noticiou o descumprimento da decisão (ID nº 403099646), o que ensejou a intimação da ré para comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de incidência da multa diária (ID nº 361991459). Diante da persistência do descumprimento, relatada em sucessivas manifestações do autor (IDs nº 406088651, 416915830 e 421349312), e após tentativas frustradas de obter o cumprimento voluntário da decisão, este Juízo procedeu à primeira majoração da diária para R$ 800,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID nº 430146907). Posteriormente, em razão do descumprimento contínuo, houve nova majoração, para R$ 2.000,00, com teto de R$ 200.000,00 (ID nº 447527934), e, finalmente, majoração para R$ 5.000,00, também limitada a R$ 200.000,00 (ID nº 468197596). A autora apresentou planilha atualizada (ID nº 469145561), demonstrando que o descumprimento da tutela ocorreu em diferentes períodos. Em sua última manifestação (ID nº 475841817), alegou que não há descumprimento da decisão, argumentando que o plano foi reativado nos mesmos moldes, mas considerando reajustes contratuais. A parte autora, em manifestação recente (ID nº 477030462), reiterou o pedido de bloqueio, informando que persiste o descumprimento da decisão, tendo sido necessário realizar depósitos judiciais das mensalidades, uma vez que a ré continua efetuando cobranças em desacordo com os valores determinados na decisão liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O poder geral de cautela, previsto no art. 297 do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as medidas para garantir a efetividade das decisões judiciais, especialmente quando se trata de tutela que visa resguardar o direito fundamental à saúde, constitucionalmente assegurado. No caso em tela, verifica-se que as sucessivas majorações das astreintes não foram suficientes para obrigar a parte ré ao cumprimento da decisão judicial, evidenciando o manifesto descaso com o comando jurisdicional. A jurisprudência dos Tribunais é consolidada no sentido de que, em tais hipóteses, é cabível o bloqueio de valores para garantir a efetividade da tutela: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio de valores tem como objetivo garantir resultado prático equivalente, nos exatos termos aplicável ao caso por força dos artigos 497 c/c 519 do CPC. (TJ-MT 10114905320228110000 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022). (...) EMENTA:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. BLOQUEIO DE VALOR. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Os elementos constantes dos autos evidenciam a presença de ambos os requisitos em favor da parte agravada que, por sua vez, possui direito a cobertura requerida, consistente, na hipótese, em “Citorredução Cirúrgica com Quimioterapia Intraperitoneal Hipertérmica” para fins de tratamento do câncer de apêndice/pseudomixoma”. 2 - A conduta da agravante em descumprir decisão judicial é motivo de insegurança jurídica, pois põe à prova, de forma temerária e recalcitrante, a credibilidade do Poder Judiciário, desafiando-o a fazer cumprir suas determinações. 3. O bloqueio visa otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de uma decisão, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. 4. Em sede de cognição sumária, revela-se razoável o bloqueio da quantia determinada em primeiro grau. 5.Manutenção da decisão recorrida. 6. Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, tudo na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Des. Sílvio Neves Baptista Filho Relator (TJ-PE - AI: 00085191320228179000, Relator: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC). Logo, a conduta da parte ré, que insiste em apresentar justificativas genéricas e desprovidas de substrato probatório para o descumprimento, aliada à prática de cobrança em valores manifestamente superiores ao determinado (chegando a mais de 300% do valor original), demonstra a necessidade de adoção de medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 297 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da parte ré, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais). Os valores bloqueados deverão permanecer à disposição do juízo em conta judicial, considerando que o processo se encontra em fase de cognição e visa compelir a parte ré ao cumprimento da tutela de urgência deferida. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular wfmo

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA COSTA FERREIRA BOHANA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAIARA COSTA FERREIRA BOHANA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

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