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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDERSON NOGUEIRA DA CONCEICAO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANDERSON NOGUEIRA DA CONCEICAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON NOGUEIRA DA CONCEICAO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ANDERSON NOGUEIRA DA CONCEICAO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)