Execução de Título Extrajudicial 0000602-88.2000.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000602-88.2000.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Francisco Joaquim De Santana Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Terceiro Interessado: Everaldo Sant'anna Oliveira Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000602-88.2000.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: FRANCISCO JOAQUIM DE SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000602-88.2000.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, em epígrafe, que move em face de FRANCISCO JOAQUIM DE SANTANA, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 466398818, que extinguiu o feito, o que faz fundamentado no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que este Juízo extinguiu o processo, sob o fundamento da não localização de bens penhoráveis do devedor. Entretanto, entende que a sentença se demonstra totalmente contraditória, eis que não levou em consideração a possibilidade de suspensão do feito com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, por 01 (um) ano. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Decisão, Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. O embargante aponta suposto vício que entende poder ser suprida através destes aclaratórios. No presente caso, trata-se de ação ajuizada desde 26/04/2000 na sentença combatida, considerando que procedida a tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis do devedor, todas diligências restaram infrutíferas. Deste modo, foi prolatada sentença, uma vez que não há outra alternativa que não seja a extinção da execução, com posterior expedição de certidão de crédito em favor do credor, nos termos do Provimento CGJ nº 04.2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia. Deste modo, não há que falar em qualquer omissão/contradição ou vício no julgado. Dito isso, o efeito infringente aos embargos de declaração, modificando o resultado do julgado, ocorre somente em casos excepcionais, situação essa que inexiste no presente caso, sendo a via eleita inadequada para a pretensão. Os questionamentos do embargante nada mais são do que tentativas de rediscutir a matéria, algo incabível em sede de embargos de declaração, vez que as questões suscitadas devem ser objeto de recurso apropriado dirigido à Instância Superior. Ante o exposto, considerando a inexistência de contradição, obscuridade, omissão, obscuridade ou vício, com fulcro no art. 1.024, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se inalterada a sentença proferida no ID 466398818. Publique-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM DE SANTANA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)