Monitória 0001490-59.2009.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2009

Valor da Causa

R$ 99.458,64

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 12:23

Baixa Definitiva

05/02/2026, 12:23

Decorrido prazo de ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:37

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 10:59

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:22

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 21:51

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 12:23

Baixa Definitiva

05/02/2026, 12:23

Decorrido prazo de ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:37

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 10:59

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:22

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 21:51

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 06/03/2025 23:59.

12/03/2025, 21:51

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:34

Publicado Intimação em 20/02/2025.

02/03/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

02/03/2025, 07:05

Publicado Intimação em 20/02/2025.

02/03/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

02/03/2025, 07:04

Juntada de Petição de contra-razões

26/02/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 07/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUSA em 07/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 07/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA LIMA em 07/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 07/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/10/2024.

10/11/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

10/11/2024, 15:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Jose De Oliveira Lima Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Advogado: Jose Raimundo Sousa (OAB:SP350789) Reu: Ana Silvina De Oliveira Lima Advogado: Jose Raimundo Sousa (OAB:SP350789) Advogado: Ana Oliveira Lima (OAB:SP403299) Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0001490-59.2009.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0001490-59.2009.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE DE OLIVEIRA LIMA e ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 99.458,64 (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à Cédula Rural Hipotecária nº 14399563591-A, emitida em 28/07/1997, no valor original de R$ 22.788,00, com vencimento final em 28/01/2005. Decisão inicial deferindo a expedição do mandado monitório em ID 13452570. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória (ID 13452671), alegando, em síntese: (i) abusividade dos encargos contratuais; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) excesso de execução. Posteriormente, alegaram nulidade da hipoteca por falta de outorga uxória e pediram gratuidade de justiça. O autor impugnou os embargos (ID 246622738), refutando as alegações dos réus e reiterando o pedido de procedência da ação, juntando novo documento (ID 248407374). Os réus, tendo vista do novo documento, reiteraram os termos das petições anteriores (ID 275563445). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade de justiça No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, os documentos que acompanham a petição de ID 103407906 demonstram o preenchimento dos requisitos legais. Julgamento antecipado do mérito Há pertinência no julgamento antecipado do mérito pela configuração dada à lide pelas próprias partes, sendo desnecessária a produção de qualquer nova prova (art. 355, I, do CPC). Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Quanto à alegada nulidade da hipoteca por falta de outorga uxória, verifica-se que não assiste razão aos réus. Consta dos autos procuração (ID 248407374) outorgada pela ré Ana Silvina de Oliveira Lima ao seu esposo José de Oliveira Lima, conferindo-lhe poderes para representá-la na contratação do financiamento e constituição da garantia hipotecária. Assim, não há que se falar em nulidade da hipoteca por ausência de consentimento da esposa. No mais, os réus limitam-se a alegar abusividades na cobrança, sem especificar o valor que entendem devido. Quanto à alegada abusividade dos juros, é certo que as dívidas provenientes de contratos bancários devem sofrer, no período de adimplemento, a incidência dos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal (Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), entendimento este que está assentado também no Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC (TRF – 1ª Região, AC 0018164-94.2000.4.01.3800/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.285 de 04/05/2011). Assim, não há falar em abusividade da taxa de juros apenas por ser essa superior a 12% ao ano. No que toca à comissão de permanência, o valor era cobrado por instituições financeiras no caso de inadimplemento contratual e a possibilidade de cobrança do encargo foi revogada pela Resolução nº 4.558/2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que revogou expressamente a Resolução nº 1.129/1986 (art. 6º). Nos termos do art. 5º da referida Resolução nº 4.558/2017, “[e]sta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2017, aplicando-se aos contratos firmados a partir dessa data”. Assim, para os contratos anteriores a 1º de setembro de 2017, é possível a cobrança de comissão de permanência, com as limitações impostas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente aquela cristalizada no Enunciado nº 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso, verifica-se que a cobrança da comissão de permanência está prevista no contrato (ID 13452530, p. 9), que é de 1997, sem qualquer indicativo de que haja cumulação ou abusividade. Em suma, o pedido de revisão do valor do débito não é respaldado por qualquer documento juntado aos autos, resumindo-se a desejo dos demandados de serem cobrados de modo mais justo, sem apresentar, no entanto, qualquer indício de irregularidade concreta praticada pela parte autora na elaboração ou na execução do contrato. Assim, não havendo comprovação de abusividades ou ilegalidades nas cobranças efetuadas pelo autor, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido nos termos em que foi pactuado. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) defiro aos réus a gratuidade de justiça; b) julgo PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL e improcedente o constante dos embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial em favor da parte demandante, no valor requerido na inicial e seus acréscimos. Deferida aos réus a gratuidade de justiça, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tais valores “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão (...), o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, deve a parte demandante prosseguir, no que couber, conforme o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Jose De Oliveira Lima Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Advogado: Jose Raimundo Sousa (OAB:SP350789) Reu: Ana Silvina De Oliveira Lima Advogado: Jose Raimundo Sousa (OAB:SP350789) Advogado: Ana Oliveira Lima (OAB:SP403299) Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0001490-59.2009.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

14/10/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

10/10/2024, 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE OLIVEIRA LIMA (REU).

10/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 03/10/2022 23:59.

27/01/2023, 01:06

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/10/2022 23:59.

27/01/2023, 01:06

Publicado Intimação em 09/09/2022.

31/12/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 03:36

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/10/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2022, 13:54

Conclusos para decisão

07/06/2022, 10:17

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:21

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 19:03

Expedição de intimação.

17/05/2022, 17:16

Expedição de intimação.

12/05/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 12:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão

20/04/2019, 19:34

Conclusos para despacho

27/03/2019, 11:35

Decorrido prazo de ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA em 30/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:04

Decorrido prazo de ANA SILVINA DE OLIVEIRA LIMA em 30/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/07/2018 23:59:59.

26/02/2019, 23:58

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LIMA em 30/07/2018 23:59:59.

26/02/2019, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2018.

28/10/2018, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 12:14

Juntada de certidão

05/07/2018, 15:15

CONCLUSÃO

07/08/2017, 15:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/03/2017, 10:09

PETIÇÃO

23/03/2017, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/03/2017, 09:56

CONCLUSÃO

25/02/2016, 14:59

PETIÇÃO

24/02/2016, 16:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/02/2016, 14:15

CONCLUSÃO

06/09/2013, 10:02

PETIÇÃO

06/09/2013, 10:00

DISTRIBUIÇÃO

18/12/2009, 13:51

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 17:01

Despacho

•17/02/2025, 17:05

Sentença

•10/10/2024, 15:09

Despacho

•05/09/2022, 17:10

Despacho

•11/05/2022, 17:21

Decisão

•05/07/2018, 15:15

17/10/2024, 00:00