Ação Penal - Procedimento Ordinário 0302632-72.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

NERAO

Terceiro

JHEMILY DE JESUS OLIVEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES NETO

OAB/BA 10408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

NERAO

Terceiro

JHEMILY DE JESUS OLIVEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

MANOEL ROCHA DA CONCEICAO

Reu

ESMARI GALVAO DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSEANE MACHADO PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JHEMILY DE JESUS OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

NATALIENE SANTOS DO CARMO

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

17/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

14/04/2026, 01:48

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 23:42

Publicado Certidão em 25/07/2025.

09/03/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

09/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 28/01/2025 23:59.

02/03/2026, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

02/03/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 24/02/2025 23:59.

24/02/2026, 05:33

Todas as movimentações(225)

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

17/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:07

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

17/04/2026, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

17/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:29

17/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 21/10/2024 23:59.

14/04/2026, 01:48

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 23:42

Publicado Certidão em 25/07/2025.

09/03/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

09/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 28/01/2025 23:59.

02/03/2026, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

02/03/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 24/02/2025 23:59.

24/02/2026, 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

24/02/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

24/02/2026, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 10:46

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 17:29

Expedição de Informações.

24/10/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 18:01

Desentranhado o documento

24/07/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 23:17

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:54

Expedição de certidão.

23/07/2025, 15:54

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 18/06/2025 23:59.

29/06/2025, 23:53

Publicado Despacho em 06/06/2025.

27/06/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

27/06/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição

04/06/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 07:25

Expedição de intimação.

04/06/2025, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 19:49

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:07

Juntada de certidão

03/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 11:07

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:52

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:52

Publicado Ata da Audiência em 09/10/2024.

14/10/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

14/10/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 03026. Reu: Manoel Rocha Da Conceição Advogado: Clemente Alexandrino Esteves Neto (OAB:BA10408) Testemunha: Nataliene Santos Do Carmo Testemunha: Roseane Machado Pereira Terceiro Interessado: Esmari Galvão De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jhemily De Jesus Oliveira Decisão: PROCESSO: 03026 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0302632-72.2017.8.05.0079 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunapolis

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Manoel Rocha Da Conceição Advogado: Clemente Alexandrino Esteves Neto (OAB:BA10408) Testemunha: Nataliene Santos Do Carmo Testemunha: Roseane Machado Pereira Terceiro Interessado: Esmari Galvão De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jhemily De Jesus Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS ATO ORDINATÓRIO 0302632-72.2017.8.05.0079 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunapolis

14/10/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 10:35

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:40

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 07:55

Publicado Ata da Audiência em 28/06/2024.

03/07/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

03/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de AL. FINAIS_217_A_0302632_72.2017.8.05.0079 _

26/06/2024, 11:10

Expedição de ata da audiência.

06/06/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:47

Juntada de ata da audiência

26/04/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 11:26

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 16/04/2024 10:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, #Não preenchido#.

16/04/2024, 11:21

Mandado devolvido Positivamente

12/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

28/03/2024, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 01:39

Expedição de mandado.

25/03/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:17

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2024, 08:17

Juntada de ata da audiência

13/03/2024, 09:26

Juntada de ata da audiência

29/02/2024, 09:39

Mandado devolvido Positivamente

22/02/2024, 01:06

Juntada de informação

16/02/2024, 10:53

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 17:14

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:12

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 10:38

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/01/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:03

Conclusos para despacho

10/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

09/01/2024, 12:26

Juntada de informação

09/01/2024, 11:39

Juntada de informação

19/12/2023, 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.

17/12/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023

17/12/2023, 14:02

Expedição de mandado.

15/12/2023, 10:58

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2023, 15:01

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 21:03

Juntada de outros documentos

02/10/2023, 08:16

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de PARECER DO MP

26/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:37

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2023, 08:37

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 21/02/2024 09:00 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

21/09/2023, 13:08

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 20/09/2023 08:00 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

21/09/2023, 13:07

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 20/09/2023 08:00 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

20/09/2023, 11:36

Mandado devolvido Negativamente

20/09/2023, 01:13

Mandado devolvido Negativamente

20/09/2023, 01:06

Mandado devolvido Positivamente

14/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de Manoel Rocha da Conceição em 30/08/2023 23:59.

05/09/2023, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.

03/09/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023

03/09/2023, 19:52

Juntada de Petição de CIENCIA

18/08/2023, 09:13

Expedição de mandado.

16/08/2023, 11:54

Juntada de informação

16/08/2023, 10:11

Expedição de mandado.

16/08/2023, 09:52

Expedição de mandado.

16/08/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 09:25

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 16:54

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/07/2022, 00:00

Mero expediente

25/07/2022, 00:00

Documento

22/07/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

31/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Audiência Designada

30/03/2022, 00:00

Mandado

29/03/2022, 00:00

Mandado

29/03/2022, 00:00

Mandado

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento

29/03/2022, 00:00

Documento

28/03/2022, 00:00

Petição

28/03/2022, 00:00

Documento

28/03/2022, 00:00

Expedição de Ofício

25/03/2022, 00:00

Expedição de Ofício

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

01/12/2021, 00:00

Documento

09/11/2021, 00:00

Expedição de documento

09/11/2021, 00:00

Audiência Designada

09/11/2021, 00:00

Mandado

04/11/2021, 00:00

Mandado

04/11/2021, 00:00

Mandado

04/11/2021, 00:00

Mandado

04/11/2021, 00:00

Mandado

28/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

26/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

26/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

26/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

26/10/2021, 00:00

Mero expediente

23/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2021, 00:00

Audiência Designada

22/06/2021, 00:00

Expedição de documento

21/05/2021, 00:00

Mero expediente

15/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2020, 00:00

Audiência Designada

30/04/2020, 00:00

Liminar

30/04/2020, 00:00

Petição

29/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/04/2020, 00:00

Remessa

27/09/2019, 00:00

Remessa

20/11/2018, 00:00

Mandado

06/09/2018, 00:00

Mandado

06/09/2018, 00:00

Mandado

08/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

03/08/2018, 00:00

Mero expediente

25/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Laudo Pericial

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Mandado

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Mandado

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Parecer do Ministério Público

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Laudo Pericial

05/07/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:24

Despacho

•09/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:57

Despacho

•04/06/2025, 07:25

Despacho

•03/06/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:08

Despacho

•14/02/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:47

Decisão

•10/10/2024, 10:30

Decisão

•10/10/2024, 10:15

Despacho

•09/10/2024, 10:35

Todos os documentos(37)

Despacho

•06/11/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:24

Despacho

•09/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 08:57

Despacho

•04/06/2025, 07:25

Despacho

•03/06/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:08

Despacho

•14/02/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:47

Decisão

•10/10/2024, 10:30

Decisão

•10/10/2024, 10:15

Despacho

•09/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 13:12

Despacho

•22/01/2024, 10:38

Despacho

•11/01/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:01

Despacho

•09/10/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:25

Despacho

•25/07/2022, 15:32

Despacho

•23/06/2021, 10:33

Despacho

•15/12/2020, 17:32

Decisão

•30/04/2020, 14:36

Despacho

•25/07/2018, 13:23

Decisão

•05/07/2018, 16:15

Decisão

•05/07/2018, 16:10

Decisão

•05/07/2018, 16:10

Decisão

•05/07/2018, 16:02

Decisão

•05/07/2018, 16:02

Decisão

•05/07/2018, 16:02

Decisão

•05/07/2018, 16:02