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Termo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 3.327.500,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA

Autor

NANUQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Terceiro

NANUQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de NANUQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de NANUQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NANUQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)