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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 130,29

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

JACIARA LAURINDO LIMA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JACIARA LAURINDO LIMA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)