Execução Fiscal 0000260-82.2002.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POCOES

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POCOES

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA APARECIDA CHULUK SILVA

OAB/BA 10594·CPF·Representa: Autor

ALINE CURVELO DA SILVA

OAB/BA 23115·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

OAB/BA 23007·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA 16658·CPF·Representa: Autor

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

OAB/BA 7618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

MUNICIPIO DE POCOES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POCOES

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

OTTO WAGNER DE MAGALHAES

Terceiro

LEANDRO ARAUJO MASCARENHAS

Terceiro

MUNICIPIO DE POCOES

Terceiro

POCOES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

ORLANDO JOSE DE M R JUNIOR

Reu

JOSE MAURO DIAS MACEDO

Reu

JOAO ALVES DOS SANTOS

Reu

GIRCELIO N MASCARENHAS

Reu

VANDA MARIA MASCARENHAS BRITO

Reu

ZILDUARDO ALMEIDA SILVA

Reu

ARNALDO FERREIRA MUNIZ

Reu

EUCLIDES DA SILVA NOGUEIRA

Reu

FRANCISCO ANDRADE DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIA APARECIDA CHULUK SILVA

OAB/BA 10594·CPF·Representa: Autor

ALINE CURVELO DA SILVA

OAB/BA 23115·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

OAB/BA 23007·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA 16658·CPF·Representa: Autor

SAMUEL TELES DE ABREU FILHO

OAB/BA 7618·CPF·Representa: Réu

FABRICIA OLIVEIRA BRITO

OAB/BA 77328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:20

Juntada de certidão dd2g

05/03/2026, 14:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/09/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/09/2025, 09:28

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Todas as movimentações(73)

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 16:20

Juntada de certidão dd2g

05/03/2026, 14:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 16:20

Acórdão

•25/11/2025, 10:52

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legal

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02/09/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/09/2025, 09:28

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:57

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de apelação

14/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

12/07/2025, 09:17

Expedição de intimação.

09/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:50

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

19/05/2025, 16:55

Cancelada a movimentação processual Julgada improcedente a impugnação à execução de

16/05/2025, 06:42

Desentranhado o documento

16/05/2025, 06:42

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:18

Juntada de certidão

08/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de 0000260_82.2002.8.05

07/01/2025, 17:34

Expedição de intimação.

17/12/2024, 10:24

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento

12/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de alegações finais

26/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de alegações finais

29/10/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Orlando Jose De M R Junior Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Executado: Jose Mauro Dias Macedo Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Executado: Joao Alves Dos Santos Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Executado: Gircelio N Mascarenhas Advogado: Samuel Teles Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000260-82.2002.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/10/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:32

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:48

Expedição de ofício.

23/11/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 23:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 22:00

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 09:42

Publicado Intimação em 30/11/2022.

08/01/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 02:21

Publicado Intimação em 30/11/2022.

08/01/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 08:09

Expedição de intimação.

29/11/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 17:31

Conclusos para despacho

16/02/2021, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCOES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 09:48

Publicado Despacho em 22/01/2021.

29/01/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 09:11

Conclusos para decisão

01/10/2019, 14:56

Devolvidos os autos

28/08/2019, 19:09

REMESSA

22/03/2019, 09:07

REMESSA

14/05/2018, 15:45

CONCLUSÃO

08/02/2018, 10:49

DOCUMENTO

07/02/2018, 14:40

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/01/2018, 14:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/11/2017, 14:37

MERO EXPEDIENTE

31/10/2017, 14:01

CONCLUSÃO

21/03/2017, 08:51

CONCLUSÃO

20/06/2016, 09:49

MERO EXPEDIENTE

10/11/2015, 13:34

CONCLUSÃO

17/08/2015, 08:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

09/07/2012, 08:49

DISTRIBUIÇÃO

12/09/2002, 00:00

Petição

•12/07/2025, 09:17

Sentença

•09/07/2025, 17:50

Sentença

•19/05/2025, 16:55

Despacho

•29/07/2024, 17:32

Despacho

•13/07/2023, 23:32

Despacho

•09/07/2022, 17:31

Despacho

•19/01/2021, 09:11

Despacho

•28/08/2019, 19:09

Despacho

•28/08/2019, 19:09

Despacho

•28/08/2019, 19:09