Monitória 0506039-45.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0506039-45.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Tiago Pinheiro Ponzio (OAB:BA35617) Advogado: Alex Rodrigues Da Conceicao (OAB:BA45700) Advogado: Victor Silva Almeida (OAB:BA53213) Advogado: Amanda Pivetta Suaid (OAB:BA46222) Advogado: Maria Theresa Ramos De Alcantara (OAB:BA80345) Reu: Luis Oliveira Moreira Sentença: SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0506039-45.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR (UCSAL) em face de LUIS OLIVEIRA MOREIRA, objetivando o recebimento do valor de R$ 36.557,81 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos ). A ação foi distribuída em 06/02/2017, tendo sido realizadas diversas tentativas frustradas de citações do réu ao longo dos anos. Conforme documentado nos autos, foram expedidas cartas de citação para diferentes endereços (IDs 45463429, 45463428, 45447054), todas com retorno negativo conforme ARs juntados (IDs 45883297, 45884226, 45769094). A parte autora requereu em diversas oportunidades a realização de pesquisas eletrônicas para localização do endereço do réu, tendo sido prejudicadas as buscas via sistemas SIEL, SISBAJUD e INFOJUD (ID 261843887). Em janeiro de 2024, foram indicados novos endereços (ID 427821484), com recolhimento das respectivas custas (ID 427821490), tendo sido expedidas novas tentativas de citação, igualmente infrutíferas conforme ARs negativas juntadas aos autos. O processo tramita há mais de 7 anos sem que tenha sido possível a citação válida do réu, não obstante as diversas diligências realizadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise exige a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, tema que merece detida análise à luz da legislação, doutrina e pátrias. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do credor na promoção de atos de impulso processual por prazo superior ao previsto na lei para o exercício do direito de ação. Como ensina Humberto Theodoro Júnior: "A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, por desídia do autor" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 62ª ed., Forense, 2021, p. 1098). No mesmo sentido, leciona Flávio Tartuce: “A prescrição intercorrente é aquela que surge no curso do processo, pela inércia continuada e ininterrupta do autor na promoção dos atos e diligências que lhe competem por determinado tempo” (Manual de Direito Civil, 11ª ed., Método, 2021, p. 301 ). No caso concreto, trata-se de ação monitória fundada em prestação de serviços educacionais, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil: "Art. 206. Prescrição: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a aplicação da prescrição intercorrente no processo civil: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. A prescrição intercorrente tem como exigida a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material." (REsp 1.873.883/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/04/2021) No presente caso, desde a distribuição da ação em 06/02/2017 até a presente data (18/11/2024) transcorreram mais de 7 anos sem que tenha sido possível a citação válida do réu, superando, portanto, o prazo prescricional de 5 anos previstos no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Importante ressaltar que, embora tenham sido realizadas algumas diligências para localização do réu, estas se mostraram infrutíferas e os longos períodos de inércia entre uma tentativa e outra caracterizam a negligência da parte autora em dar andamento efetivo ao feito. A jurisdição dos Tribunais pátrios é esclarecedora quanto à aplicação da prescrição intercorrente em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configure-se a prescrição intercorrente quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao prescricional, por desídia do autor. 2. No caso, transcorreu prazo superior a cinco anos sem que fosse efetivada a citação do réu, não obstante as diversas ocorrências realizadas, caracterizando a prescrição intercorrente. (TJDF, Acórdão 1289756, 07072339520178070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, 18 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS OLIVEIRA MOREIRA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)