Execução Fiscal 8063285-46.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 29.373,43

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SANTOS DIAS

OAB/AL 12127·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

OAB/PE 22616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 20:36

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 20:36

Publicado Despacho em 14/10/2024.

20/04/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/02/2025 23:59.

30/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/02/2025 23:59.

30/03/2026, 18:29

Publicado Decisão em 16/12/2024.

30/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 18:06

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:50

Expedição de decisão.

12/12/2024, 12:59

Expedição de despacho.

11/12/2024, 15:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/12/2024, 15:13

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:37

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 20:36

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

20/04/2026, 20:36

Publicado Despacho em 14/10/2024.

20/04/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 20:19

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 12:59

Decisão

•11/12/2024, 15:13

30/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/02/2025 23:59.

30/03/2026, 18:29

Publicado Decisão em 16/12/2024.

30/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 18:06

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 08:50

Expedição de decisão.

12/12/2024, 12:59

Expedição de despacho.

11/12/2024, 15:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/12/2024, 15:13

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

07/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cemon Servicos E Construcoes Ltda Advogado: Rafael Santos Dias (OAB:AL12127) Executado: Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg (OAB:PE22616) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8063285-46.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

10/10/2024, 13:21

Expedição de despacho.

02/10/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

24/09/2024, 00:16

Conclusos para decisão

12/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 13:58

Expedição de despacho.

05/07/2024, 13:58

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:32

Expedição de despacho.

20/02/2024, 14:03

Expedição de decisão.

06/02/2024, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 06:48

Conclusos para decisão

19/12/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 16:58

Expedição de decisão.

25/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

07/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 04:18

Conclusos para decisão

13/07/2023, 22:15

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2023 23:59.

13/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 17:04

Publicado Decisão em 15/06/2023.

16/06/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 13:52

Expedição de decisão.

14/06/2023, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2023, 09:07

Expedição de despacho.

13/06/2023, 09:07

Conclusos para decisão

12/06/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.

03/06/2023, 05:34

Expedição de despacho.

03/04/2023, 11:48

Expedição de despacho.

24/03/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:44

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.

29/01/2023, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.

16/12/2022, 21:44

Expedição de despacho.

28/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2022 23:59.

20/09/2022, 18:10

Publicado Decisão em 24/08/2022.

27/08/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 15:25

Expedição de decisão.

23/08/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:02

Expedição de decisão.

22/08/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2022, 08:44

Expedição de despacho.

17/02/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 13:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/02/2022, 13:16

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:31

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 04:23

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 19/11/2021 23:59.

21/11/2021, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:54

Publicado Despacho em 10/11/2021.

13/11/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 18:27

Expedição de despacho.

09/11/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2021, 12:16

Expedição de despacho.

14/06/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:04

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 10:03

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 04:12

Expedição de despacho.

19/05/2021, 13:39

Expedição de carta via ar digital.

30/03/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 10:25

Conclusos para decisão

26/03/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:35

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

14/08/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 15:01

Conclusos para decisão

10/08/2020, 10:01

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

01/07/2020, 13:02

Juntada de carta via ar digital

01/07/2020, 13:02

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

15/06/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 14:28

Conclusos para decisão

10/06/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 11:37

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

30/04/2020, 11:44

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.

29/04/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 10:56

Conclusos para decisão

29/04/2020, 06:59

Expedição de Certidão via Sistema.

29/04/2020, 06:59

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.

27/03/2020, 15:28

Juntada de carta via ar digital

27/03/2020, 15:28

Expedição de despacho de citação por ar digital.

08/11/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 09:58

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 16:09

Despacho

•10/10/2024, 13:21

Despacho

•02/10/2024, 12:14

Decisão

•05/07/2024, 13:58

Despacho

•20/02/2024, 14:03

Despacho

•06/02/2024, 06:48

Despacho

•25/09/2023, 16:58

Decisão

•14/06/2023, 13:52

Decisão

•13/06/2023, 09:07

Despacho

•03/04/2023, 11:48

Despacho

•24/03/2023, 14:44

Despacho

•28/10/2022, 12:03

Despacho

•23/08/2022, 16:57

Decisão

•22/08/2022, 08:44

Todos os documentos(26)

Decisão

•12/12/2024, 12:59

Decisão

•11/12/2024, 15:13

Despacho

•10/10/2024, 13:21

Despacho

•02/10/2024, 12:14

Decisão

•05/07/2024, 13:58

Despacho

•20/02/2024, 14:03

Despacho

•06/02/2024, 06:48

Despacho

•25/09/2023, 16:58

Decisão

•14/06/2023, 13:52

Decisão

•13/06/2023, 09:07

Despacho

•03/04/2023, 11:48

Despacho

•24/03/2023, 14:44

Despacho

•28/10/2022, 12:03

Despacho

•23/08/2022, 16:57

Decisão

•22/08/2022, 08:44

Decisão

•17/02/2022, 13:16

Despacho

•09/11/2021, 12:16

Despacho

•14/06/2021, 13:03

Despacho

•19/05/2021, 13:39

Despacho

•30/03/2021, 10:25

Despacho

•14/08/2020, 15:01

Documento de Comprovação

•07/08/2020, 16:06

Documento de Comprovação

•07/08/2020, 16:06

Despacho

•15/06/2020, 14:28

Despacho

•29/04/2020, 10:56

Despacho de citação por AR Digital

•08/11/2019, 09:58