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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.369,24

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

IDELMA ACACIO BARBOSA CERQUEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IDELMA ACACIO BARBOSA CERQUEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IDELMA ACACIO BARBOSA CERQUEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDELMA ACACIO BARBOSA CERQUEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Todas as movimentações(23)