Execução de Título Extrajudicial 8109291-43.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 23.507,41

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

OAB/MG 212713·CPF·Representa: Autor

LUIZ DAVID LARA FILHO

OAB/MG 124682·CPF·Representa: Autor

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG 98575·CPF·Representa: Autor

JANAINA LOPES BRACELARES

OAB/MG 179644·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP 178060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MAGAZINE LUIZA

Terceiro

MAGAZINE LUIZA S/A

Terceiro

MAGALU

Terceiro

MARCELO FREITAS DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS

CPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

OAB/MG 212713·CPF·Representa: Autor

LUIZ DAVID LARA FILHO

OAB/MG 124682·CPF·Representa: Autor

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG 98575·CPF·Representa: Autor

JANAINA LOPES BRACELARES

OAB/MG 179644·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP 178060·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/BA 62069·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

OAB/RJ 199277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:59

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:59

Conclusos para despacho

31/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:10

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 12:18

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:35

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

21/01/2026, 01:40

Publicado Despacho em 14/08/2025.

20/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

20/01/2026, 14:08

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:59

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:59

Conclusos para despacho

31/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:10

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 14:52

Decisão

•12/03/2026, 14:49

16/03/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:45

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 28/08/2025 23:59.

22/01/2026, 12:18

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:35

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

21/01/2026, 01:40

Publicado Despacho em 14/08/2025.

20/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

20/01/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:48

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/08/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 29/04/2025 23:59.

17/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

29/04/2025, 20:45

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:09

Publicado Despacho em 26/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

31/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 14:00

Expedição de despacho.

24/03/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:43

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de contestação

14/03/2025, 16:45

Publicado Despacho em 12/03/2025.

13/03/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

13/03/2025, 03:30

Expedição de despacho.

10/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

10/11/2024, 15:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Luiz David Lara Filho (OAB:MG124682) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Joao Victor Martins De Castro (OAB:MG212713) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Advogado: Maria Elisa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8109291-43.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 10:03

Conclusos para despacho

13/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 06/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:50

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:33

Publicado Decisão em 07/05/2024.

08/05/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 09:31

Expedição de decisão.

03/05/2024, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:48

Conclusos para decisão

24/01/2024, 14:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:51

Publicado Despacho em 20/11/2023.

23/12/2023, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023

23/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/12/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:59

Conclusos para despacho

19/09/2023, 19:02

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:41

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:41

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:46

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:46

Juntada de Petição de substabelecimento

16/08/2023, 01:19

Juntada de Petição de embargos infringentes

16/08/2023, 01:17

Expedição de carta via ar digital.

20/07/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual

20/07/2023, 15:22

Desentranhado o documento

20/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/06/2023, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

07/06/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

01/06/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

01/06/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 16:51

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/05/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 13/02/2023 23:59.

22/03/2023, 22:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/02/2023 23:59.

22/03/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:15

Publicado Decisão em 12/01/2023.

18/01/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 12:10

Expedição de decisão.

11/01/2023, 12:10

Outras Decisões

11/01/2023, 11:08

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 16/09/2022 23:59.

26/12/2022, 03:09

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

15/12/2022, 21:50

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 26/10/2022 23:59.

15/12/2022, 21:50

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

12/12/2022, 17:23

Conclusos para despacho

09/11/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 13:51

Publicado Decisão em 24/08/2022.

27/10/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 15:03

Publicado Despacho em 10/10/2022.

26/10/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 01:11

Expedição de despacho.

06/10/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 23:19

Expedição de decisão.

23/08/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 10:37

Outras Decisões

15/08/2022, 18:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/07/2022 23:59.

01/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 27/07/2022 23:59.

01/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

01/08/2022, 10:19

Conclusos para decisão

27/07/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:15

Publicado Despacho em 12/07/2022.

13/07/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:28

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:35

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 05:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 23:40

Publicado Despacho em 29/04/2022.

04/05/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 17:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 08:06

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 08:06

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 08:05

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 08:05

Publicado Despacho em 14/03/2022.

20/03/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022

20/03/2022, 09:17

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 16:05

Expedição de despacho.

11/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 23:11

Conclusos para decisão

24/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 07:54

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:54

Expedição de carta via ar digital.

02/12/2021, 10:05

Expedição de carta via ar digital.

02/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 04:54

Decorrido prazo de CARLA ROSE DE CASTRO FREITAS em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 04:54

Decorrido prazo de MARCELO FREITAS DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.

08/11/2021, 04:54

Publicado Despacho em 07/10/2021.

26/10/2021, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 10:13

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

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•15/08/2022, 18:23

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