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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANDRE LUIS DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(31)