Procedimento Comum Cível 0000050-90.2009.8.05.0197 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000050-90.2009.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

15/08/2025, 11:41

Juntada de certidão

15/08/2025, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

25/05/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500916328

16/05/2025, 13:49

Juntada de certidão dd2g

09/05/2025, 08:46

Recebidos os autos

09/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de contra-razões

30/10/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Reinaldo Ferreira De Oliveira Advogado: Cloves Marcio Vilches De Almeida (OAB:BA26679) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000050-90.2009.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO “ De ordem do Exmº Srº Dr. DIEGO SEREJO RIBEIRO, MM. Juiz de Direito em substituição nesta Comarca, na forma da Portaria 001/2008 e do art. 203, § 4º, do CPC e do PROVIMENTO DO CGJ – 06/2016, ficam as partes interessadas intimadas acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Diante do Recurso de Apelação apresentada sob ID.470236763, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000050-90.2009.8.05.0197 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piritiba intime-se o requerente, para tomar conhecimento e manifestar-se no prazo de lei. PIRITIBA/BA, 23 de outubro de 2024. Elian Sampaio Santos Coelho Técnica Judiciária

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:14

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:49

Decisão

•09/05/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Reinaldo Ferreira De Oliveira Advogado: Cloves Marcio Vilches De Almeida (OAB:BA26679) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000050-90.2009.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000050-90.2009.8.05.0197 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piritiba Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Reinaldo Ferreira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado à pessoa com deficiência. Na inicial, o autor relata ser portador de epilepsia, alegando que a condição o incapacita para o trabalho e para atividades cotidianas de forma autônoma. Acrescenta que sua família encontra-se em situação de grave vulnerabilidade econômica, o que agravaria ainda mais a necessidade do benefício pleiteado. O INSS em sua defesa, argumentou que o diagnóstico de epilepsia, por si só, não caracteriza deficiência apta a ensejar a concessão do benefício assistencial, principalmente quando as crises são controláveis com o uso regular de medicamentos. Reforça, ainda, que o laudo pericial apresentado nos autos concluiu pela ausência de impedimentos de longo prazo que limitem significativamente a funcionalidade do autor. No curso do processo, foram produzidos laudos periciais médicos e sociais. A perícia médica (id. 5726635) constatou a existência de epilepsia com crises intermitentes, controladas por medicação adequada. Por sua vez, o laudo social (id. 5726635 - Pág. 33/35) relatou a condição de pobreza do núcleo familiar do autor, detalhando as dificuldades enfrentadas cotidianamente. Encerrada a fase probatória, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cabe destacar que o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível neste caso, visto que as provas produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a realização de novas diligências. Friso ao autor que entendo como suficiente o laudo pericial produzido nos autos, pois embora não tenha respondido numericamente os quesitos propostos, respondeu objetivamente aos quesitos do autor. Cuida-se a presente pretensão de pedido para implementação de benefício assistencial de prestação continuada ao autor por ser pessoa com deficiência auditiva bilateral. O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei n.º 8.742/1993. Esse benefício assegura um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 define que o benefício de prestação continuada será devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sob a perspectiva socioeconômica, o laudo social de id. 5726635 - Pág. 33/35 relatou a inequívoca condição de pobreza do núcleo familiar do autor, detalhando as dificuldades enfrentadas cotidianamente, enfatizando que o núcleo familiar é provido exclusivamente pelo autor, que reside sozinho e se sustenta com subsídio do "bolsa família" e auxílio eventual de sua irmã e que, inclusive, a água que é consumida pelo autor não é "tratada". Por sua vez, o laudo pericial constatou não se tratar o autor de pessoa com deficiência, pois possui aptidão ao trabalho, desnecessita de ajuda de terceiros e, com uso contínuo de medicação específica, as crises epiléticas são controladas. A análise do BPC sob a ótica convencional envolve os tratados internacionais que o Brasil ratificou, conferindo-lhes status constitucional (art. 5.º, § 3.º, da CF). Dois documentos se destacam: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência. A Convenção da ONU, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, adota um conceito abrangente de pessoa com deficiência. Ela considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras sociais e ambientais, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Note-se que o conceito de pessoa com deficiência acima afasta a visão puramente médica e requer uma análise social e contextual da limitação. Assim, para fins do BPC, a definição de deficiência deve abranger não apenas a condição de saúde, mas também as dificuldades encontradas para exercer atividades cotidianas e participar socialmente devido às barreiras impostas pela sociedade. É o caso do autor. Veja-se que o laudo social é inequívoco em enfatizar a extrema situação de vulnerabilidade do autor e que o trabalho restou inviabilizado em razão de um acidente de trabalho que sofrera e que descobrira que possui a moléstia desde aos 8 anos de idade. O requisito da "deficiência" deve ser, na espécie, interpretado em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que implica uma leitura ampliada que considere não apenas as limitações físicas ou mentais, mas também as barreiras sociais que restringem a plena participação do indivíduo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, em diversos precedentes, sobre a interpretação dessas garantias à luz dos tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo a primazia dos direitos fundamentais na avaliação das condições para concessão do benefício. Além disso, o requisito da "miserabilidade" exige que o requerente não tenha condições mínimas de sustento próprio ou familiar, sendo usualmente aplicado o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o STF já reconheceu a possibilidade de flexibilização desse critério, desde que haja outras provas robustas de hipossuficiência social, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a miserabilidade do núcleo familiar, há muito, deverá ser aferida pelo contexto probatório e não mais apenas por critério hermético, pois é da concordância prática e harmoniosa dos mandamentos constitucionais garantidores de direitos fundamentais, em uma interpretação conforme a unidade da constituição, a necessidade de se efetivar a mens legis do poder constituinte: conferir o máximo efeito integrador às normas constitucionais constitutivas de direitos fundamentais sociais, como é o art. 203 da CRFB/88. Na espécie, entendo, portanto, inequívoca a presença de ambos os requisitos pelo autor. Inclusive, veja-se recente precedente do Tribunal Regional da 1ª Região neste sentido, que, inclusive, funcionará, eventualmente como órgão recursal. Assim peço vênia para colacionar o aresto abaixo, com os meus destaques: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a sentença que, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente o pedido formulado com vistas à concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 2. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, valendo pontuar que, conforme disposto no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em outras palavras, não se exige a verificação de incapacidade para a configuração do direito ao benefício, bastando que o postulante seja portador de deficiência na forma definida pela lei. 3. No caso concreto, restou comprovado que o Autor mora com mais cinco pessoas, sendo quatro crianças, e que a renda familiar, limitada ao auferido pela sua companheira, é de um salário mínimo, além do benefício do bolsa família, então no valor de R$190,00 (cento e noventa reais). O oficial incumbido da constatação informou, ainda, que o imóvel é da consorte, e foi recebido do governo, esclarecendo que a residência é bastante simples, desconfortável, sendo guarnecida com pouquíssimos móveis. Acrescentou que foram apresentadas faturas de energia elétrica e de água de aproximadamente R$50,00 cada, além do que lhe foi dito que, quando não encontrados no posto, precisam comprar os medicamentos do Postulante, cujos valores perfazem R$106,00 (cento e seis reais). Afirmou que os moradores vivem de forma bastante precária, no limite da miséria. O laudo foi acompanhado de foros que corroboram a conclusão de vulnerabilidade em que vive o Apelante. 4. A perícia médica atestou que o Recorrente tem histórico de epilepsia desde tenra idade, fazendo uso de medicação específica. Os sintomas da doença que acomete o Autor com relato de processo convulsivo e desmaios evidenciam a existência de deficiência que, considerando a atividade habitual (ajudante de pedreiro), implica impedimento de longo prazo a prejudicar a participação na sociedade em igualdade de condições. 5. Configurado o direito ao benefício assistencial, deve o respectivo termo inicial coincidir com a data da postulação administrativa (art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). Vale esclarecer que o registro do pedido com indicação de benefício diverso (auxílio-doença) não infirma tal definição, tendo em vista especialmente a fungibilidade das prestações previdenciárias por incapacidade/deficiência. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Considerando o caráter alimentar do benefício e a presença de prova inequívoca a amparar a verossimilhança das alegações, restam configurados, na espécie, os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional. Assim, deve o INSS adotar as providências para implantar a prestação vindicada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as cominações legais. 8. Apelação provida para, antecipando os efeitos da tutela quanto ao pagamento das parcelas vincendas, determinar a concessão do benefício assistencial (LOAS) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 10233608820194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA) Desta feita, estando comprovado o fato de ser o autor pessoa com deficiência incluída em núcleo familiar em estado de vulnerabilidade socioeconômica, a procedência integral da pretensão autoral é medida que se impõe. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a IMPLEMENTAR em benefício da parte autora REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA o benefício de prestação continuada, no valor de 1 salário-mínimo mensal nos termos da Lei n°. 8.742/93, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (NB nº 5205418849) pleiteado (DER 22/12/2005, vide id. 5726622 - Pág. 25), estando a salvo eventuais as prestações prescritas. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905), cujos cálculos devem ser apresentados de forma discriminada pela autarquia previdenciária em sede de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, entendo restar caracterizada evidente situação de urgência ao autor, pois além da situação de vulnerabilidade permanente que se encontrará pelo resto de sua vida em razão das barreiras sociais ocasionadas pelas barreiras ocasionadas pela deficiência que lhe acomete cuida-se de pessoa extremamente pobre que aguarda o desfecho deste processo há mais de 15 anos. Sendo assim, DETERMINO que o INSS seja intimado pela via do domicílio eletrônico e pessoalmente por oficial de justiça na pessoa do chefe em exercício da sede da autarquia nesta municipalidade, com a máxima urgência, para que implemente, no prazo de 5 dias úteis, o Benefício de Prestação Continuada do autor, sob pena de multa coercitiva, esta que será aplicada conforme o adimplemento da autarquia previdenciária: a) multa de R$ 3.000,00 pela simples ausência de implementação do benefício no prazo concedido para cumprimento e; b) multa diária de R$ 1.000,00 a cada dia útil de atraso excedido na implementação, limitados a R$ 50.000,00, fundamentando-se o rigor coercitivo na inequívoca verossimilhança das alegações do autor nos termos da fundamentação desta sentença, além de, sobretudo, cuidar-se de verbas de natureza alimentar e imprescindíveis a contribuir, doravante, a concessão de uma vida digna ao autor e seu núcleo familiar. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente nos termos da legislação estadual. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 15 % sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte a autarquia previdenciária para se manifestar no prazo de 30 dias, apresentando planilha do débito discriminado conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Em caso de inércia, intime-se o autor para que, por intermédio de seu causídico, providencie a planilha de créditos. Havendo recurso de qualquer das partes, independentemente de novo despacho, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS EXPEDIENTES CONSENTÂNEOS PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA DECISÃO. Piritiba, data da assinatura eletrônica. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Juiz Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula: 9705341

21/10/2024, 00:00