Procedimento Comum Cível 0010489-42.2013.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2013

Valor da Causa

R$ 20.574,66

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 17:39

Expedição de intimação.

23/03/2026, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 10:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

20/03/2026, 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

20/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 05:10

Publicado Despacho em 25/07/2025.

07/03/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

07/03/2026, 04:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 12:13

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 17:39

Expedição de intimação.

23/03/2026, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:57

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:57

Precatório

•20/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 10:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

20/03/2026, 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

20/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 09:53

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

07/03/2026, 05:10

Publicado Despacho em 25/07/2025.

07/03/2026, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

07/03/2026, 04:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

02/03/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:24

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:39

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 11:39

Expedição de intimação.

20/01/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 08:49

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:48

Expedição de intimação.

15/01/2026, 16:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

11/01/2026, 04:57

Expedição de intimação.

03/11/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/09/2025, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

04/09/2025, 18:20

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

04/09/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:29

Publicado Decisão em 26/05/2025.

28/05/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

28/05/2025, 22:31

Expedição de intimação.

22/05/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496451267

22/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

24/02/2025, 20:39

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

31/12/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

31/12/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Josineide Marques De Oliveira Da Silva Advogado: Elisangela Alves Da Silva (OAB:BA34106) Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8380 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0010489-42.2013.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Restabelecimento] REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ELISANGELA ALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISANGELA ALVES DA SILVA, MANOEL DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XXVII, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam as partes Intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Paulo Afonso/BA, 04/12/2024 TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 0010489-42.2013.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 11:01

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:56

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:56

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Josineide Marques De Oliveira Advogado: Elisangela Alves Da Silva (OAB:BA34106-A) Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010489-42.2013.8.05.01 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0010489-42.2013.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/06/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:10

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de contra-razões

07/02/2024, 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

15/12/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2023, 19:18

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.

12/10/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 04:19

Expedição de intimação.

09/10/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 08:51

Expedição de intimação.

06/10/2023, 08:51

Publicado Despacho em 17/07/2023.

15/08/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 07:53

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:19

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:04

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

26/07/2023, 16:57

Expedição de intimação.

20/07/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 08:39

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 10:38

Expedição de intimação.

14/07/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 10:34

Expedição de despacho.

14/07/2023, 10:34

Julgado procedente o pedido

14/07/2023, 10:34

Conclusos para decisão

13/07/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 17:47

Expedição de despacho.

13/07/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 13:08

Conclusos para decisão

30/11/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição

28/11/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 14:41

Expedição de despacho.

27/10/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:01

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 17:26

Publicado Despacho em 25/05/2022.

26/05/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/04/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 15:41

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 14:40

Publicado Despacho em 21/02/2022.

03/03/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 11:45

Conclusos para despacho

28/09/2021, 23:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2021, 09:34

Expedição de despacho.

28/08/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 09:32

Decorrido prazo de JOSINEIDE MARQUES DE OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 10:38

Publicado Despacho em 11/06/2021.

24/06/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:41

Juntada de certidão

21/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição

17/06/2021, 10:03

Expedição de despacho.

10/06/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 20:06

Juntada de certidão

23/06/2020, 09:26

Conclusos para despacho

10/01/2020, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2018 23:59:59.

26/03/2019, 00:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 15:29

Expedição de intimação.

20/09/2018, 09:37

Juntada de despacho

20/09/2018, 09:32

Juntada de decisão

20/09/2018, 09:30

Juntada de despacho

20/09/2018, 09:29

Juntada de despacho

20/09/2018, 09:27

Juntada de certidão

20/09/2018, 09:26

PETIÇÃO

14/12/2015, 15:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/11/2015, 14:53

RECEBIMENTO

24/11/2015, 14:59

ENTREGA EM CARGAVISTA

13/11/2015, 11:58

MERO EXPEDIENTE

20/10/2015, 10:59

CONCLUSÃO

30/06/2014, 11:20

PETIÇÃO

30/06/2014, 11:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

14/05/2014, 11:46

CONCLUSÃO

19/12/2013, 09:55

DISTRIBUIÇÃO

09/12/2013, 13:51

RPV

•20/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 07:54

Decisão

•20/01/2026, 15:07

Decisão

•19/01/2026, 08:49

Despacho

•03/11/2025, 15:48

Despacho

•03/11/2025, 15:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/09/2025, 10:26

Outros documentos

•23/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:56

Despacho

•23/07/2025, 15:15

Despacho

•22/07/2025, 09:24

Despacho

•22/05/2025, 15:17

Despacho

•22/05/2025, 09:03

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:57

Precatório

•20/03/2026, 15:09

RPV

•20/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 07:54

Decisão

•20/01/2026, 15:07

Decisão

•19/01/2026, 08:49

Despacho

•03/11/2025, 15:48

Despacho

•03/11/2025, 15:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/09/2025, 10:26

Outros documentos

•23/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:56

Despacho

•23/07/2025, 15:15

Despacho

•22/07/2025, 09:24

Despacho

•22/05/2025, 15:17

Despacho

•22/05/2025, 09:03

Decisão

•29/04/2025, 16:46

Decisão

•14/04/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:01

Acórdão

•10/10/2024, 12:21

Despacho

•13/06/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 17:12

Sentença

•06/10/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:28

Sentença

•14/07/2023, 10:34

Despacho

•10/02/2023, 13:08

Despacho

•27/10/2022, 14:41

Despacho

•08/08/2022, 19:01

Despacho

•24/05/2022, 14:41

Despacho

•30/04/2022, 15:41

Despacho

•17/02/2022, 21:42

Despacho

•06/10/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 09:32

Despacho

•10/06/2021, 15:58

Despacho

•27/01/2021, 20:06

Despacho

•20/09/2018, 09:32

Despacho

•20/09/2018, 09:32

Decisão

•20/09/2018, 09:30

Decisão

•20/09/2018, 09:30

Despacho

•20/09/2018, 09:29

Despacho

•20/09/2018, 09:29

Despacho

•20/09/2018, 09:27

Despacho

•20/09/2018, 09:27