Procedimento Comum Cível 0000060-85.2006.8.05.0215 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000060-85.2006.8.05.0215 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000060-85.2006.8.05.0215.. Autor: Adalgiso Nunes Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000060-85.2006.8.05.0215. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000060-85.2006.8.05.0215 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por ADALGISO NUNES em face do INSS. Designada perícia e sendo as partes devidamente intimadas a comparecer. Em id 424361919, o perito informou que a parte autora não compareceu. É o relatório. Decido. In casu, apesar de devidamente intimado, através de seu patrono, para comparecimento à perícia médica designada por este juízo, o autor não compareceu, bem como não apresentou justificativa, conforme certidão de id 468088401. O ônus de comprovar a incapacidade que alega na petição inicial de id 28956108 incumbia a parte autora, de acordo com o art. 373, I, do CPC, porém esta deixou de comparecer à perícia, bem como não apresentou justificativa ao seu não comparecimento. Desta forma, não foi possível constatar a suposta incapacidade do requerente, e tratando-se de aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, por meio da prova pericial. Diante de exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em virtude da ausência injustificada da parte autora à perícia, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Isento de custas em face do benefício de gratuidade concedido e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1°, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. CACULé, BA, 29 de outubro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Expedição de intimação.

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