Execução Fiscal 0302495-44.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.144,73

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/08/2024 23:59.

15/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/08/2024 23:59.

15/04/2026, 14:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.

15/04/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de Benedito Jose D ajuda em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:02

Publicado Decisão em 14/10/2024.

07/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

03/03/2026, 12:58

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:11

Expedição de notificação.

13/11/2025, 13:18

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:34

Expedição de intimação.

04/08/2025, 12:18

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/08/2024 23:59.

15/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/08/2024 23:59.

15/04/2026, 14:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.

15/04/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de Benedito Jose D ajuda em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 14:02

Publicado Decisão em 14/10/2024.

07/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

03/03/2026, 12:58

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:11

Expedição de notificação.

13/11/2025, 13:18

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:34

Expedição de intimação.

04/08/2025, 12:18

Expedição de ato ordinatório.

08/07/2025, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:55

Juntada de alvará

15/04/2025, 12:35

Juntada de alvará

15/04/2025, 12:29

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 11:30

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:25

Expedição de despacho.

13/03/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:17

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via carta com ar

24/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/02/2025 23:59.

24/02/2025, 00:58

Expedição de despacho.

30/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0302495-44.2019.8.05.0201. Executado: Benedito Jose D Ajuda Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0302495-44.2019.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: BENEDITO JOSE D AJUDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0302495-44.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia na condição de curadora especial da parte Executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente busca a satisfação do crédito inscrição na CDA n. 032017 (fls. ID 35434627) relativo os exercícios de 2003 e 2004. Ademais, da análise da CDA é possível constatar que a parte Executada é a pessoa de nome BENEDITO JOSÉ DAJUDA. Instado a se manifestar, o Exequente contestou os Embargos às fls. ID 454915295. É o relatório. Inicialmente, após detida análise dos autos, CHAMO À ORDEM com vistas a desconstituir a penhora realizada às fls. ID 373140630 e, por conseguinte, reputo por prejudicado os Embargos à Execução opostos por ausência de requisito legal previsto no art. 16, §1ª, da LEF, qual seja: garantia, tudo com fundamento das explicações que seguem. Inicialmente, verifica-se que o extrato de movimentação de fls. ID 226950468 apresenta CPF de pessoa diversa da Executada, o que, por conseguinte, conduziu a realização da penhora em desfavor de terceiro não integrante da lide. Oportunamente, registra-se que, a ausência de CPF da parte Executada resta patente na CDA. Assim, considerando que tais circunstâncias são situações de ordem pública, logo, passíveis de conhecimento de ofício, DESCONSTITUO a penhora realizada e DETERMINO a imediata restituição dos valores bloqueados e posteriormente transferidos para conta judicial junto ao BRB, mediante expedição de alvará em favor de HERMES JOSE DAJUDA CPF: 395.554.615-20 (vide fls. ID 459824386). De mais a mais, considerando inexistir garantia do Juízo (art. 16, §1º, da LEF), TORNO SEM EFEITO a nomeação da Defensoria Pública do Estado da Bahia como curador especial e, por conseguinte, reputo por prejudicado os Embargos à Execução apresentado. INTIMEM-SE as partes para ciência desta Decisão. INTIME-SE o Exequente para, no derradeiro prazo de 10 (dez) informar o correto CPF da parte Executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Porto Seguro, 16 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de decisão.

05/11/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 13:03

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Benedito Jose D Ajuda Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0302495-44.2019.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

14/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

10/10/2024, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:31

Juntada de certidão

23/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:14

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:11

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 09:55

Expedição de despacho.

09/08/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:25

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:46

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/07/2024, 16:09

Expedição de ato ordinatório.

23/05/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:39

Expedição de despacho.

03/05/2024, 15:39

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 07:45

Juntada de certidão

15/03/2024, 17:32

Expedição de despacho.

23/02/2024, 15:28

Expedição de ato ordinatório.

15/12/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 14:52

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:46

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:53

Mandado devolvido Negativamente

23/09/2023, 01:11

Mandado devolvido Negativamente

23/09/2023, 01:11

Expedição de mandado.

31/08/2023, 09:58

Expedição de certidão.

31/08/2023, 09:57

Mandado devolvido Cancelado

30/05/2023, 16:40

Expedição de mandado.

30/05/2023, 16:13

Juntada de certidão

13/03/2023, 12:38

Expedição de certidão.

06/02/2023, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2023, 15:58

Conclusos para decisão

02/02/2023, 17:34

Expedição de certidão.

20/10/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:37

Conclusos para despacho

20/10/2022, 08:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/10/2022 23:59.

16/10/2022, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 04:45

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 13:22

Expedição de certidão.

01/08/2022, 10:55

Juntada de certidão

01/08/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de Benedito Jose D ajuda em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 09:40

Publicado Citação em 20/05/2022.

21/05/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 10:08

Publicado Despacho em 10/03/2022.

15/03/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 11:42

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 13:59

Conclusos para decisão

14/10/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/09/2021, 17:59

Expedição de carta via ar digital.

21/06/2021, 12:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/10/2020 23:59:59.

18/01/2021, 22:11

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

07/12/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 15:13

Conclusos para decisão

07/12/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 20:38

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

24/06/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 14:12

Conclusos para decisão

18/06/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 11:28

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

18/05/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos via Sistema.

18/05/2020, 13:48

Devolvidos os autos

26/09/2019, 05:25

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 12:57

Despacho

•04/08/2025, 12:18

Despacho

•08/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:30

Despacho

•13/03/2025, 17:17

Despacho

•30/01/2025, 13:38

Despacho

•05/11/2024, 13:03

Decisão

•10/10/2024, 11:56

Decisão

•16/09/2024, 16:48

Despacho

•09/08/2024, 16:25

Despacho

•09/08/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:29

Despacho

•03/05/2024, 15:39

Despacho

•23/02/2024, 15:28

Despacho

•15/12/2023, 14:52

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/02/2026, 12:57

Despacho

08/11/2024, 00:00

•04/08/2025, 12:18

Despacho

•08/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:30

Despacho

•13/03/2025, 17:17

Despacho

•30/01/2025, 13:38

Despacho

•05/11/2024, 13:03

Decisão

•10/10/2024, 11:56

Decisão

•16/09/2024, 16:48

Despacho

•09/08/2024, 16:25

Despacho

•09/08/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:29

Despacho

•03/05/2024, 15:39

Despacho

•23/02/2024, 15:28

Despacho

•15/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:53

Despacho

•06/02/2023, 15:58

Despacho

•20/10/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:32

Despacho

•09/03/2022, 11:42

Despacho

•18/10/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 18:02

Despacho

•07/12/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 20:38

Despacho

•24/06/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 13:48