Ação Penal - Procedimento Sumário 8000280-63.2024.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ituaçú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS

OAB/BA 59348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

RONALDO FREITAS OLIVEIRA,.

Terceiro

MARCO ANTONIO DE FREITAS

Terceiro

MP

ALCUNHA

EDILSON DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

RONALDO FREITAS OLIVEIRA,.

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO ANTONIO DE FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:13

Publicado Intimação em 14/10/2024.

07/04/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:12

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:52

Publicado Intimação em 19/02/2025.

02/03/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2026, 22:44

Juntada de Petição de certidão

30/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de PARECER DO MP

26/03/2025, 21:31

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA FERREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 21:56

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:48

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:48

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:55

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:46

Sentença

•14/02/2025, 08:59

07/04/2026, 18:13

Publicado Intimação em 14/10/2024.

07/04/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:12

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:52

Publicado Intimação em 19/02/2025.

02/03/2026, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2026, 22:44

Juntada de Petição de certidão

30/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de PARECER DO MP

26/03/2025, 21:31

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA FERREIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 21:56

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:48

Baixa Definitiva

18/03/2025, 15:48

Expedição de intimação.

18/03/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de certidão

17/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PÚBLICO

14/03/2025, 21:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 15:42

Expedição de intimação.

17/02/2025, 15:08

Expedição de intimação.

17/02/2025, 15:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDILSON DA SILVA FERREIRA - CPF: 003.336.565-20 (REU)

14/02/2025, 08:59

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 18:58

Juntada de movimentação processual

29/01/2025, 10:29

Juntada de movimentação processual

08/01/2025, 11:26

Juntada de movimentação processual

06/12/2024, 10:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

25/11/2024, 16:48

Expedição de intimação.

06/11/2024, 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

05/11/2024, 07:26

Juntada de termo

04/11/2024, 10:36

Juntada de termo

16/10/2024, 15:13

Expedição de intimação.

15/10/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 15/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ, #Não preenchido#.

15/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão

14/10/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Edilson Da Silva Ferreira Advogado: Daniel Anderson Silveira Barros (OAB:BA59348) Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ronaldo Freitas Oliveira,. Testemunha: Marco Antonio De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ INTIMAÇÃO 8000280-63.2024.8.05.0134 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Ituaçu

14/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

07/10/2024, 18:48

Juntada de movimentação processual

03/10/2024, 13:07

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA FERREIRA em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de RONALDO FREITAS OLIVEIRA,. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Publicado Intimação em 23/09/2024.

29/09/2024, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

29/09/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 07:31

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2024, 11:18

Expedição de intimação.

19/09/2024, 10:55

Expedição de intimação.

19/09/2024, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 15:39

Expedição de intimação.

18/09/2024, 15:19

Expedição de intimação.

18/09/2024, 15:19

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ, #Não preenchido#.

18/09/2024, 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2024, 17:27

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS em 30/08/2024 23:59.

11/09/2024, 18:39

Publicado Intimação em 23/08/2024.

07/09/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 11:25

Juntada de movimentação processual

30/08/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 08:32

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

14/08/2024, 23:49

Expedição de intimação.

23/07/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:23

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:31

Juntada de movimentação processual

22/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:34

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:30

Juntada de movimentação processual

04/07/2024, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 17:26

Expedição de citação.

17/06/2024, 16:46

Recebida a denúncia contra EDILSON DA SILVA FERREIRA - CPF: 003.336.565-20 (REU)

17/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/05/2024 23:59.

13/06/2024, 16:51

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:01

Juntada de movimentação processual

15/05/2024, 11:39

Juntada de movimentação processual

22/04/2024, 11:25

Expedição de intimação.

11/04/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 12:09

Outros documentos

•25/11/2024, 16:48

Decisão

•05/11/2024, 10:40

Decisão

•17/09/2024, 17:27

Despacho

•21/08/2024, 08:32

Despacho

•22/07/2024, 13:23

Decisão

•17/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:21