Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014094-70.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva
Partes do Processo
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF
CNPJ
25.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Terceiro
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Terceiro
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Terceiro
Advogados / Representantes
PAULO BISPO DOS SANTOS
OAB/BA 20468
·
CPF
481.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (49)
Partes do Processo
(49)
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF
CNPJ
25.***.***.0001-50
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Autor
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Terceiro
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Movimentações
Arquivado Provisoriamente
03/10/2024, 13:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.
19/03/2024, 08:56
Terceiro
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Terceiro
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Terceiro
APAFAT-LF
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL
Terceiro
GAESF
Terceiro
MARIANE SILVA DO NASCIMENTO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA
Terceiro
CURADOR
Terceiro
0414249000166
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
ROMEU
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA
Terceiro
V.C.S.
Terceiro
CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA
Terceiro
JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA
Terceiro
MP
ALCUNHA
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Reu
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
CNPJ
13.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
AILTON FLORENCIO DOS SANTOS
Reu
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
Reu
LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 19:12
Publicado Ofício em 28/02/2024.
01/03/2024, 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
01/03/2024, 05:33
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 11:37
Expedição de ofício.
26/02/2024, 13:11
Expedição de decisão.
26/02/2024, 13:10
Ato ordinatório praticado
26/02/2024, 13:10
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:41
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:41
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:40
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:40
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:40
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:40
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Arquivado Provisoriamente
03/10/2024, 13:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.
19/03/2024, 08:56
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 19:12
Publicado Ofício em 28/02/2024.
01/03/2024, 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
01/03/2024, 05:33
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 11:37
Expedição de ofício.
26/02/2024, 13:11
Expedição de decisão.
26/02/2024, 13:10
Ato ordinatório praticado
26/02/2024, 13:10
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:41
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:41
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:40
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:40
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:40
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:40
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:39
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:39
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:39
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:39
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:38
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:38
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:37
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:37
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:36
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:36
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:35
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:35
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:35
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:35
Expedição de decisão.
24/02/2024, 11:33
Expedição de Ofício.
24/02/2024, 11:33
Expedição de decisão.
23/02/2024, 10:27
Desentranhado o documento
23/02/2024, 09:10
Desentranhado o documento
23/02/2024, 08:56
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/02/2024, 08:53
Desentranhado o documento
23/02/2024, 08:53
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 10:55
Expedição de decisão.
22/02/2024, 10:55
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Associacao Dos Procuradores, Auditores Fiscais E Agentes De Tributos De Lauro De Freitas - Apafat-lf Advogado: Paulo Bispo Dos Santos (OAB:BA20468) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8014094-70.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas
22/02/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024, 18:09
Expedição de decisão.
20/02/2024, 18:09
Conclusos para despacho
20/02/2024, 10:28
Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 13:40
Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 13:35
Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 12:32
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 12:10
Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 12:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:54
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:53
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:51
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:49
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:47
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:45
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:43
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:42
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:40
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:35
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:27
Juntada de Petição de documento de identificação
06/12/2023, 11:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:25
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:25
Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023, 11:20
Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023, 11:19
Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023, 11:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023, 11:13
Juntada de Petição de procuração
06/12/2023, 11:12
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 01:21
Mandado devolvido Positivamente
28/10/2023, 01:05
Publicado Decisão em 25/10/2023.
26/10/2023, 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023, 12:38
Expedição de decisão.
24/10/2023, 12:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2023, 09:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.
18/10/2023, 22:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.
18/10/2023, 21:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.
18/10/2023, 21:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023, 12:32
Conclusos para decisão
18/10/2023, 09:32
Expedição de despacho.
18/10/2023, 09:31
Expedição de despacho.
18/08/2023, 20:21
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023, 20:21
Conclusos para decisão
12/08/2023, 11:51
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/08/2023, 11:51
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/08/2023, 11:11
Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023, 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023, 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023, 15:02
Expedição de despacho.
26/07/2023, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 15:02
Conclusos para decisão
17/07/2023, 16:28
Juntada de certidão
17/07/2023, 14:39
Recebidos os autos
17/07/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2023, 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2023, 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2022, 08:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2022, 08:55
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022, 05:30
Mandado devolvido Positivamente
27/07/2022, 01:51
Mandado devolvido Positivamente
27/07/2022, 00:44
Mandado devolvido Positivamente
26/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público
02/07/2022, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022, 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022, 09:48
Publicado Intimação em 22/06/2022.
27/06/2022, 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022, 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022, 09:48
Expedição de intimação.
21/06/2022, 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022, 09:27
Expedição de intimação.
21/06/2022, 09:27
Expedição de intimação.
21/06/2022, 09:27
Expedição de intimação.
21/06/2022, 09:27
Expedição de intimação.
21/06/2022, 09:27
Expedição de intimação.
14/06/2022, 10:25
Concedida a Segurança a ASSOCIACAO DOS PROCURADORES, AUDITORES FISCAIS E AGENTES DE TRIBUTOS DE LAURO DE FREITAS - APAFAT-LF - CNPJ: 25.463.794/0001-50 (IMPETRANTE)
14/06/2022, 10:25
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/07/2020 23:59:59.
30/12/2020, 19:35
Conclusos para julgamento
08/07/2020, 08:24
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/07/2020, 14:21
Expedição de intimação via Sistema.
03/07/2020, 16:33
Expedição de mandado via Central de Mandados.
03/07/2020, 16:32
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
03/07/2020, 16:32
Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
03/07/2020, 16:31
Expedição de mandado via Central de Mandados.
03/07/2020, 16:31
Juntada de Petição de petição
01/07/2020, 11:45
Juntada de Petição de devolução de mandado
05/12/2019, 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019, 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019, 16:08
Juntada de Petição de certidão
03/12/2019, 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019, 17:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2019, 17:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2019, 16:55
Juntada de Petição de certidão
27/11/2019, 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2019, 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2019, 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2019, 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2019, 14:21
Expedição de mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:55
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:55
Expedição de mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:55
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:55
Expedição de mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:51
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:51
Expedição de mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:51
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/11/2019, 10:51
Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2019, 15:32
Conclusos para decisão
11/11/2019, 10:09
Expedição de Certidão.
11/11/2019, 10:08
Juntada de Petição de comunicações
09/11/2019, 10:41
Conclusos para decisão
09/11/2019, 10:20
Distribuído por sorteio
09/11/2019, 10:20
Documentos
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 10:55
Despacho
•
20/02/2024, 18:09
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:56
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:25
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:14
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:13
Decisão
•
24/10/2023, 12:38
Decisão
•
24/10/2023, 09:18
Despacho
•
18/08/2023, 20:21
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
09/08/2023, 11:11
Despacho
•
26/07/2023, 15:02
Acórdão
•
16/05/2023, 08:10
Despacho
•
11/04/2023, 15:37
Despacho
•
10/04/2023, 13:53
Sentença
•
14/06/2022, 10:25
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 10:55
Despacho
•
20/02/2024, 18:09
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:56
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:25
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:14
Documento de Comprovação
•
06/12/2023, 11:13
Decisão
•
24/10/2023, 12:38
Decisão
•
24/10/2023, 09:18
Despacho
•
18/08/2023, 20:21
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•
09/08/2023, 11:11
Despacho
•
26/07/2023, 15:02
Acórdão
•
16/05/2023, 08:10
Despacho
•
11/04/2023, 15:37
Despacho
•
10/04/2023, 13:53
Sentença
•
14/06/2022, 10:25
Ato Ordinatório
•
03/07/2020, 16:32
Decisão
•
22/11/2019, 15:32