Reintegração / Manutenção de Posse 8001895-57.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Acessão
Aquisição
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Reintegração / Manutenção de Posse
TJBA
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
15/07/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro
Partes do Processo
NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN
CNPJ
65.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
Advogados / Representantes
WALDYR CABRAL
OAB/MG 68442
·
Representa: Autor
MARCIO PARREIRAS DRUMOND
OAB/MG 125996
·
CPF
244.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR
OAB/BA 56673
·
CPF
022.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
VERA LUCIA FERNANDES
OAB/BA 682
·
CPF
000.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
ADALGISA MARQUES
OAB/RS 51700
·
CPF
754.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (56)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(56)
NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN
CNPJ
65.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
WALDYR CABRAL
OAB/MG 68442
·
Representa: Autor
MARCIO PARREIRAS DRUMOND
OAB/MG 125996
·
CPF
244.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR
OAB/BA 56673
·
CPF
022.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
VERA LUCIA FERNANDES
OAB/BA 682
·
CPF
000.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
ADALGISA MARQUES
Movimentações
Juntada de Petição de descumprimento de liminar
24/04/2026, 16:39
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 20:15
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL
Terceiro
GAESF
Terceiro
MARIANE SILVA DO NASCIMENTO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA
Terceiro
CURADOR
Terceiro
0414249000166
Terceiro
CURADORIA DE AUSENTES
Terceiro
ERALDA DE LIMA SOUZA
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
ROMEU
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA
Terceiro
V.C.S.
Terceiro
CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA
Terceiro
JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA
Terceiro
JOAO CAPUXINO
Terceiro
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS -INEMA
Terceiro
COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA DE PROTECAO AMBIENTAL (CIPPA)
Terceiro
IMOVEL
Terceiro
MP
ALCUNHA
TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS
Reu
JOAO CAPUXINO
Reu
MAICOL ALEXANDER CABRAL
CPF
815.***.***-87
Mostrar
Reu
BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA
CNPJ
35.***.***.0001-19
Mostrar
Reu
GILCEAN CRUZ DE BRITO
CPF
031.***.***-98
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS -INEMA
OUTROS_PARTICIPANTES
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO - SEMA
OUTROS_PARTICIPANTES
IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
OUTROS_PARTICIPANTES
COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA DE PROTECAO AMBIENTAL (CIPPA)
OUTROS_PARTICIPANTES
IMOVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
OAB/RS 51700
·
CPF
754.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO ARAUJO SAMPAIO
OAB/BA 61554
·
CPF
044.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
LEONARDO AMARAL MATIAS
OAB/BA 26420
·
CPF
051.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO DE FIGUEIREDO SPINOLA
OAB/BA 43902
·
CPF
028.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 11:58
Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de IMOVEL em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (CIPPA) em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -INEMA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO - SEMA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Decorrido prazo de MAICOL ALEXANDER CABRAL em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Decorrido prazo de NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Ver todas as movimentações (312)
Todas as movimentações
(312)
Juntada de Petição de descumprimento de liminar
24/04/2026, 16:39
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 20:15
Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 11:58
Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de IMOVEL em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (CIPPA) em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -INEMA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO - SEMA em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Decorrido prazo de MAICOL ALEXANDER CABRAL em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Decorrido prazo de NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 03/07/2025 23:59.
25/03/2026, 12:11
Publicado Decisão em 05/06/2025.
25/03/2026, 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 08:40
Juntada de Petição de petição
20/03/2026, 15:08
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
13/03/2026, 18:43
Juntada de Petição de petição
13/03/2026, 13:42
Juntada de Petição de petição
13/03/2026, 10:42
Publicado Despacho em 11/03/2026.
11/03/2026, 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 03:53
Expedição de intimação.
09/03/2026, 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 16:18
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 15:59
Expedição de intimação.
09/03/2026, 15:59
Conclusos para despacho
09/03/2026, 10:13
Conclusos para decisão
09/03/2026, 10:09
Decorrido prazo de NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN em 13/06/2025 23:59.
12/02/2026, 23:35
Decorrido prazo de NUCLEO ORIENTAL DE TAI CHI CHUAN em 13/06/2025 23:59.
12/02/2026, 20:56
Publicado Decisão em 16/05/2025.
12/02/2026, 20:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/02/2026, 20:29
Conclusos para despacho
27/01/2026, 13:04
Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 13:41
Juntada de Petição de informação 2º grau
12/12/2025, 17:50
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 09:57
Decorrido prazo de MAICOL ALEXANDER CABRAL em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:01
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:01
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de GILCEAN CRUZ DE BRITO em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO - SEMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -INEMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de IMOVEL em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (CIPPA) em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:00
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de MAICOL ALEXANDER CABRAL em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de MAICOL ALEXANDER CABRAL em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de GILCEAN CRUZ DE BRITO em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de GILCEAN CRUZ DE BRITO em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO - SEMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -INEMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO - SEMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de IMOVEL em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (CIPPA) em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS -INEMA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de IMOVEL em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (CIPPA) em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 04:14
Juntada de Petição de petição
03/11/2025, 14:11
Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL
29/10/2025, 17:16
Publicado Decisão em 29/10/2025.
29/10/2025, 07:55
Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025
28/10/2025, 07:04
Expedição de intimação.
24/10/2025, 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2025, 08:32
Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2025, 21:45
Conclusos para decisão
21/10/2025, 12:20
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 15/08/2025 23:59.
24/09/2025, 18:26
Decorrido prazo de GILCEAN CRUZ DE BRITO em 15/08/2025 23:59.
24/09/2025, 18:26
Decorrido prazo de BRITO MUNCK LOCACOES E SERVICOS LTDA em 15/08/2025 23:59.
24/09/2025, 18:26
Juntada de Petição de petição
11/08/2025, 09:45
Juntada de Petição de descumprimento de liminar
08/08/2025, 20:08
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 16:36
Ato ordinatório praticado
04/08/2025, 16:36
Juntada de Petição de petição
04/08/2025, 15:26
Juntada de Petição de informação 2º grau
04/08/2025, 14:23
Publicado Decisão em 29/07/2025.
02/08/2025, 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
02/08/2025, 06:38
Juntada de Petição de petição
31/07/2025, 13:43
Mandado devolvido Positivamente
31/07/2025, 01:41
Publicado Decisão em 24/07/2025.
26/07/2025, 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
26/07/2025, 03:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025, 16:01
Expedição de mandado.
25/07/2025, 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 15:52
Juntada de Petição de petição
09/07/2025, 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025, 10:17
Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
04/07/2025, 13:58
Juntada de Petição de petição
04/07/2025, 11:57
Conclusos para decisão
01/07/2025, 14:59
Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025, 10:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025, 16:52
Embargos de declaração acolhidos em parte
12/06/2025, 15:00
Conclusos para julgamento
11/06/2025, 09:43
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 13:52
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 13:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025, 18:56
Conclusos para despacho
03/06/2025, 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503175744
03/06/2025, 09:56
Juntada de Petição de petição
03/06/2025, 09:42
Juntada de Petição de contestação
02/06/2025, 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025, 11:39
Expedição de mandado.
01/06/2025, 11:39
Juntada de Petição de pedido de suspensão
31/05/2025, 08:27
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 12:11
Conclusos para despacho
29/05/2025, 11:46
Juntada de Petição de petição
29/05/2025, 11:04
Mandado devolvido Positivamente
29/05/2025, 01:15
Expedição de mandado.
21/05/2025, 16:32
Juntada de Petição de petição
17/05/2025, 19:19
Juntada de Petição de petição
17/05/2025, 08:24
Concedida a tutela provisória
13/05/2025, 15:43
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 17:32
Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2025, 10:37
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 16:32
Juntada de Petição de petição
17/02/2025, 19:41
Conclusos para despacho
10/12/2024, 12:25
Juntada de Petição de petição
21/10/2024, 17:00
Juntada de Petição de petição
17/10/2024, 21:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Nucleo Oriental De Tai Chi Chuan Advogado: Marcio Parreiras Drumond (OAB:MG125996) Advogado: Waldyr Cabral (OAB:MG68442) Parte Re: Joao Capuxino Advogado: Leonardo Amaral Matias (OAB:BA26420) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Es PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001895-57.2019.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Parte
14/10/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
10/10/2024, 11:23
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 16:19
Publicado Despacho em 12/07/2024.
21/07/2024, 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
21/07/2024, 07:28
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 14:00
Conclusos para decisão
20/06/2024, 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
16/06/2024, 07:11
Publicado Decisão em 11/06/2024.
16/06/2024, 07:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024, 17:10
Conclusos para julgamento
26/04/2024, 16:29
Decorrido prazo de TODOS OS OCUPANTES ENCONTRADOS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:56
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:56
Conclusos para despacho
26/01/2024, 14:02
Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 19:03
Publicado Sentença em 11/12/2023.
27/12/2023, 23:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023, 23:45
Juntada de Petição de petição
15/12/2023, 12:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2023, 20:27
Juntada de Petição de petição
08/12/2023, 18:31
Conclusos para decisão
07/12/2023, 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023, 14:33
Expedição de mandado.
07/12/2023, 13:42
Extinto o processo por desistência
07/12/2023, 13:42
Conclusos para despacho
07/12/2023, 11:06
Juntada de Petição de petição
29/11/2023, 15:33
Embargos de declaração não acolhidos
15/11/2023, 07:08
Conclusos para julgamento
14/11/2023, 13:35
Juntada de Petição de petição
13/11/2023, 21:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023, 21:21
Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 15:20
Expedição de mandado.
13/11/2023, 15:20
Juntada de termo de audiência
10/11/2023, 17:36
Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023, 14:51
Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023, 14:50
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 14:44
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 08:49
Mandado devolvido Positivamente
09/10/2023, 20:00
Mandado devolvido Positivamente
06/09/2023, 21:00
Expedição de mandado.
04/09/2023, 16:49
Expedição de mandado.
04/09/2023, 16:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023, 15:51
Juntada de termo de audiência
31/08/2023, 16:59
Mandado devolvido Positivamente
07/08/2023, 18:00
Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 10:50
Juntada de Petição de petição
01/08/2023, 11:12
Juntada de Petição de petição
26/07/2023, 11:13
Juntada de ofício
24/07/2023, 15:54
Juntada de ofício
14/07/2023, 09:44
Juntada de Petição de petição
12/07/2023, 08:01
Juntada de ofício
11/07/2023, 15:36
Juntada de Petição de Documento_1
03/07/2023, 17:55
Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023, 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023, 20:33
Mandado devolvido Positivamente
29/06/2023, 19:00
Mandado devolvido Positivamente
29/06/2023, 19:00
Publicado Despacho em 27/06/2023.
28/06/2023, 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023, 21:19
Mandado devolvido Positivamente
28/06/2023, 17:00
Mandado devolvido Positivamente
28/06/2023, 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023, 16:37
Expedição de despacho.
28/06/2023, 16:37
Mandado devolvido Positivamente
28/06/2023, 14:01
Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público
28/06/2023, 12:04
Expedição de ofício.
27/06/2023, 11:36
Expedição de ofício.
27/06/2023, 11:35
Expedição de ofício.
27/06/2023, 11:26
Expedição de ofício.
27/06/2023, 11:18
Expedição de ofício.
27/06/2023, 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023, 17:33
Expedição de despacho.
26/06/2023, 14:54
Expedição de Ofício.
26/06/2023, 14:54
Expedição de Ofício.
26/06/2023, 14:54
Expedição de despacho.
26/06/2023, 14:53
Expedição de despacho.
26/06/2023, 14:53
Expedição de Ofício.
26/06/2023, 14:53
Expedição de despacho.
26/06/2023, 14:53
Expedição de Ofício.
26/06/2023, 14:53
Expedição de despacho.
26/06/2023, 11:14
Expedição de mandado.
26/06/2023, 10:55
Expedição de despacho.
26/06/2023, 10:28
Expedição de Ofício.
26/06/2023, 10:28
Expedição de despacho.
20/06/2023, 16:35
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023, 14:21
Expedição de despacho.
16/06/2023, 14:21
Conclusos para despacho
24/05/2023, 09:38
Juntada de Petição de petição
24/05/2023, 08:46
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 13:53
Expedição de despacho.
22/05/2023, 13:53
Juntada de Petição de petição
09/05/2023, 18:29
Conclusos para despacho
28/04/2023, 12:17
Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO
27/04/2023, 16:58
Expedição de despacho.
14/04/2023, 11:15
Expedição de termo de audiência.
29/03/2023, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023, 16:13
Juntada de Petição de petição
09/12/2022, 20:50
Conclusos para despacho
07/12/2022, 13:39
Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público
02/12/2022, 11:40
Expedição de termo de audiência.
07/11/2022, 13:13
Decorrido prazo de JOAO CAPUXINO em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022, 14:14
Ato ordinatório praticado
07/10/2022, 08:12
Expedição de despacho.
07/10/2022, 08:12
Juntada de termo de audiência
07/10/2022, 08:11
Juntada de Petição de petição
04/10/2022, 08:40
Juntada de Petição de CIENTE AUDIÊNCIA
29/09/2022, 11:11
Publicado Despacho em 19/09/2022.
20/09/2022, 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022, 13:00
Expedição de despacho.
16/09/2022, 15:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022, 15:14
Expedição de despacho.
16/09/2022, 15:14
Conclusos para despacho
16/09/2022, 15:08
Juntada de Petição de petição
16/09/2022, 08:53
Juntada de Outros documentos
15/09/2022, 15:53
Expedição de despacho.
15/09/2022, 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022, 15:34
Conclusos para despacho
15/09/2022, 15:25
Juntada de Petição de petição
13/09/2022, 19:55
Juntada de Petição de petição
10/09/2022, 18:37
Mandado devolvido Positivamente
14/07/2022, 01:27
Juntada de outros documentos
29/06/2022, 10:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022, 07:06
Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
28/06/2022, 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022, 14:11
Ato ordinatório praticado
22/06/2022, 14:02
Expedição de mandado.
22/06/2022, 14:02
Juntada de outros documentos
21/06/2022, 17:07
Expedição de Ofício.
21/06/2022, 14:24
Expedição de mandado.
21/06/2022, 14:24
Expedição de mandado.
21/06/2022, 13:32
Juntada de Petição de petição
16/05/2022, 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022, 08:02
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022, 08:02
Juntada de Petição de petição
26/04/2022, 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022, 18:21
Juntada de Petição de comunicações
13/03/2022, 18:15
Juntada de Petição de petição
13/03/2022, 14:22
Conclusos para despacho
09/03/2022, 15:50
Juntada de termo de audiência
08/03/2022, 15:47
Publicado Despacho em 14/02/2022.
18/02/2022, 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022, 17:00
Juntada de Petição de petição
14/02/2022, 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022, 16:04
Expedição de despacho.
07/01/2022, 17:18
Expedição de despacho.
15/12/2021, 16:02
Expedição de despacho.
14/12/2021, 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021, 15:20
Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021, 15:20
Conclusos para despacho
06/12/2021, 15:18
Desentranhado o documento
06/12/2021, 15:17
Cancelada a movimentação processual
06/12/2021, 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021, 15:13
Conclusos para despacho
05/11/2021, 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2021, 17:21
Publicado Despacho em 20/09/2021.
23/09/2021, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021, 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021, 16:43
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021, 16:43
Conclusos para despacho
17/06/2021, 14:16
Juntada de decisão
03/05/2021, 10:05
Juntada de Petição de petição
30/04/2021, 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021, 10:20
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021, 10:20
Conclusos para despacho
11/02/2021, 11:37
Juntada de Petição de petição
03/02/2021, 02:11
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021, 14:29
Conclusos para despacho
01/02/2021, 12:44
Juntada de Petição de petição
10/11/2020, 14:59
Publicado Decisão em 03/10/2019.
04/10/2019, 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019, 12:18
Expedição de decisão.
02/10/2019, 10:45
Conclusos para despacho
09/09/2019, 13:20
Publicado Intimação em 09/08/2019.
01/09/2019, 03:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2019, 10:17
Expedição de intimação.
08/08/2019, 14:27
Conclusos para despacho
18/07/2019, 16:35
Distribuído por sorteio
15/07/2019, 10:24
Documentos
Petição
•
13/03/2026, 18:43
Despacho
•
09/03/2026, 16:18
Despacho
•
09/03/2026, 15:59
Informação 2º Grau
•
12/12/2025, 17:50
Informação 2º Grau
•
12/12/2025, 17:50
Decisão
•
24/10/2025, 08:32
Decisão
•
23/10/2025, 21:45
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 16:36
Outros documentos
•
04/08/2025, 15:26
Outros documentos
•
04/08/2025, 15:26
Informação 2º Grau
•
04/08/2025, 14:23
Decisão
•
25/07/2025, 16:01
Decisão
•
22/07/2025, 15:52
Decisão
•
07/07/2025, 10:17
Decisão
•
12/06/2025, 15:00
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Petição
•
13/03/2026, 18:43
Despacho
•
09/03/2026, 16:18
Despacho
•
09/03/2026, 15:59
Informação 2º Grau
•
12/12/2025, 17:50
Informação 2º Grau
•
12/12/2025, 17:50
Decisão
•
24/10/2025, 08:32
Decisão
•
23/10/2025, 21:45
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 16:36
Outros documentos
•
04/08/2025, 15:26
Outros documentos
•
04/08/2025, 15:26
Informação 2º Grau
•
04/08/2025, 14:23
Decisão
•
25/07/2025, 16:01
Decisão
•
22/07/2025, 15:52
Decisão
•
07/07/2025, 10:17
Decisão
•
12/06/2025, 15:00
Decisão
•
03/06/2025, 09:56
Decisão
•
01/06/2025, 11:39
Decisão
•
14/05/2025, 13:36
Decisão
•
13/05/2025, 15:43
Despacho
•
10/07/2024, 14:56
Despacho
•
08/07/2024, 14:00
Decisão
•
07/06/2024, 14:42
Decisão
•
06/05/2024, 17:10
Sentença
•
07/12/2023, 14:33
Sentença
•
07/12/2023, 13:42
Decisão
•
15/11/2023, 07:08
Ato Ordinatório
•
13/11/2023, 15:20
Despacho
•
28/06/2023, 16:36
Despacho
•
26/06/2023, 17:32
Despacho
•
20/06/2023, 16:35
Despacho
•
16/06/2023, 14:21
Despacho
•
22/05/2023, 13:53
Despacho
•
14/04/2023, 11:15
Despacho
•
29/03/2023, 16:13
Ato Ordinatório
•
07/10/2022, 08:12
Despacho
•
16/09/2022, 15:34
Despacho
•
16/09/2022, 15:30
Despacho
•
16/09/2022, 15:14
Despacho
•
15/09/2022, 15:41
Despacho
•
15/09/2022, 15:34
Ato Ordinatório
•
22/06/2022, 14:11
Ato Ordinatório
•
22/06/2022, 14:02
Despacho
•
16/05/2022, 08:02
Despacho
•
11/02/2022, 16:04
Despacho
•
14/12/2021, 14:37
Despacho
•
06/12/2021, 15:20
Despacho
•
17/09/2021, 15:31
Despacho
•
17/06/2021, 16:43
Decisão
•
03/05/2021, 10:05
Decisão
•
03/05/2021, 10:05
Despacho
•
06/04/2021, 10:20
Despacho
•
02/02/2021, 14:29
Decisão
•
16/09/2019, 18:20
Decisão
•
26/07/2019, 15:00