Apelação Cível 8003494-19.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelApólices da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.142.857,14

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Popular · 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

JANAINA RIBEIRO LORDELO NOGUEIRA

CPF

Autor

ANTONIO JOSE DIAS FIUZA

CPF

Autor

WADSON LEITE BARBOSA

CPF

Autor

JOSIANE CAJADO TELES

CPF

Autor

NELRIMAR GONCALVES JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCIE MARIE BRAGA D AVILA

OAB/BA 62597·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA

OAB/BA 13616·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

OAB/BA 41709·CPF·Representa: Réu

MATHEUS QUEIROZ MACIEL

OAB/BA 57754·CPF·Representa: Réu

LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

JANAINA RIBEIRO LORDELO NOGUEIRA

CPF

Autor

ANTONIO JOSE DIAS FIUZA

CPF

Autor

WADSON LEITE BARBOSA

CPF

Autor

JOSIANE CAJADO TELES

CPF

Autor

NELRIMAR GONCALVES JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

DENA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO

CPF

Reu

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO

Reu

JOSE SOUZA PIRES

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:59

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/12/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de JANAINA RIBEIRO LORDELO NOGUEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de DENA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de NELRIMAR GONCALVES JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSIANE CAJADO TELES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de WADSON LEITE BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DIAS FIUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSÉ SOUZA PIRES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTÔNIO ROSALVO BATISTA NETO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de 8003494_19.2021.8.05.0150_ED_APELAÇÃO CÍVEL_CIÊNCIA ACÓRDÃO

30/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(85)

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 13:59

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/12/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/11/2025 23:59.

Documentos

Petição

•30/10/2025, 14:35

Acórdão

•21/10/2025, 10:06

27/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de JANAINA RIBEIRO LORDELO NOGUEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de DENA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de NELRIMAR GONCALVES JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSIANE CAJADO TELES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de WADSON LEITE BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DIAS FIUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JOSÉ SOUZA PIRES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTÔNIO ROSALVO BATISTA NETO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de 8003494_19.2021.8.05.0150_ED_APELAÇÃO CÍVEL_CIÊNCIA ACÓRDÃO

30/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:23

Publicado Ementa em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de certidão

20/10/2025, 16:45

Deliberado em sessão - julgado

20/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:14

Incluído em pauta para 13/10/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

24/09/2025, 18:02

Solicitado dia de julgamento

23/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de contra-razões

26/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de JOSÉ SOUZA PIRES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 18:57

Decorrido prazo de ANTÔNIO ROSALVO BATISTA NETO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 18:57

Decorrido prazo de MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 18:57

Decorrido prazo de DENA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 18:57

Conclusos #Não preenchido#

18/08/2025, 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 23:01

Decorrido prazo de MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 87549843 Documento: 87549844 Documento: 87549844

01/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:29

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

01/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

01/08/2025, 12:34

Publicado Ementa em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:51

Juntada de Petição de 8003494_19.2021.8.05.0150_APELAÇÃO CÍVEL_CIÊNCIA ACÓRDÃO FAVORÁVEL

24/07/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:19

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DIAS FIUZA - CPF: 005.265.765-53 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 10:16

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DIAS FIUZA - CPF: 005.265.765-53 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de certidão

22/07/2025, 16:43

Deliberado em sessão - julgado

22/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:02

Incluído em pauta para 22/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.

26/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:19

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2025, 19:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

26/05/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:59

Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

14/05/2025, 17:52

Solicitado dia de julgamento

08/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:27

Conclusos #Não preenchido#

31/03/2025, 07:21

Juntada de Petição de PARECER MP_AP_8003494_19.2021.8.05.0150. LOTEA

27/03/2025, 17:27

Publicado Despacho em 12/02/2025.

12/02/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

10/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para

10/02/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 22:37

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2025, 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:13

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:49

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:26

Petição

•24/07/2025, 18:37

Acórdão

•23/07/2025, 09:50

Despacho

•09/02/2025, 19:33

Despacho

•07/02/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:29

Parecer do Ministério Público

•02/10/2024, 10:21

Sentença

•17/09/2024, 13:33

Sentença

•17/09/2024, 12:00

Certidão

•20/03/2023, 09:58

Certidão

•20/03/2023, 09:58

Todos os documentos(39)

Petição

•30/10/2025, 14:35

Acórdão

•21/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:26

Petição

•24/07/2025, 18:37

Acórdão

•23/07/2025, 09:50

Despacho

•09/02/2025, 19:33

Despacho

•07/02/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:29

Parecer do Ministério Público

•02/10/2024, 10:21

Sentença

•17/09/2024, 13:33

Sentença

•17/09/2024, 12:00

Certidão

•20/03/2023, 09:58

Certidão

•20/03/2023, 09:58

Certidão

•20/03/2023, 09:58

Certidão

•20/03/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 09:12

Sentença

•02/06/2022, 09:16

Despacho

•15/03/2022, 09:35

Petição

•08/03/2022, 11:12

Petição

•24/11/2021, 15:58

Documento de Comprovação

•24/11/2021, 15:58

Decisão

•11/11/2021, 12:01

Despacho

•13/10/2021, 08:33

Documento de Comprovação

•16/09/2021, 15:12

Decisão

•19/08/2021, 08:11

Documento de Comprovação

•26/07/2021, 15:44

Documento de Comprovação

•26/07/2021, 15:44

Documento de Comprovação

•16/07/2021, 16:22

Parecer do Ministério Público

•16/07/2021, 14:18

Decisão

•14/07/2021, 11:36

Parecer do Ministério Público

•05/07/2021, 15:05

Documento de Comprovação

•30/06/2021, 16:52

Petição

•28/06/2021, 10:17

Decisão

•09/06/2021, 16:47

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:54

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:54

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:54