Execução Fiscal 8004579-45.2022.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8004579-45.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Umburanas Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274-A) Advogado: Edgar Souza Lopes Junior (OAB:BA18080-A) Apelado: Mirian Bruno Da Silva Advogado: Brigido Nunes De Rezende Neto (OAB:BA40794-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004579-45.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UMBURANAS Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274-A), EDGAR SOUZA LOPES JUNIOR (OAB:BA18080-A) APELADO: MIRIAN BRUNO DA SILVA Advogado(s): BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO (OAB:BA40794-A) DECISÃO O presente Recurso de Apelação foi interposto pelo MUNICÍPIO DE UMBURANAS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA, que nos autos da Execução Fiscal n.° 8004579-45.2022.8.05.0137, promovida pelo próprio Apelante em face de MIRIAN BRUNO DA SILVA, extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa. O MUNICÍPIO DE UMBURANAS ajuizou Execução Fiscal em face de MIRIAN BRUNO DA SILVA, em 21/12/2022 (ID n.º 72567772), a fim de obter a satisfação dos créditos tributários (RESTITUIÇÕES VIA TCM – RESTIT.), do exercício de 2016, perfazendo, originariamente, o total de R$ 1.157,94, consoante CDA ID n.º 72567774. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA, na data de 09/10/2024, proferiu sentença extinguindo o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa (ID n.º 72567977). O Município Exequente interpõe recurso de apelação (ID n.º 72567983), pugnando pela reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. A parte Executada, ora Apelada, apresentou suas contrarrazões recursais, conforme petição ID n.º 72567987. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, por reconhecer o abandono de causa. Na hipótese dos autos, constata-se o desacerto da sentença recorrida, consoante se observa a seguir. Na data de 03/09/2024 (ID n.º 72567975), foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestar interesse no prosseguimento do feito (“(…) Impõe-se destacar que deverá a parte Credora, caso tenha interesse no prosseguimento da demanda, indicar de forma objetiva a diligência que entender de direito, sob pena de extinção do feito por não promover atos que lhe incumbe (art. 485, III, do Código de Processo Civil)”). Contudo, não há nenhum registro nos autos de que o MUNICÍPIO DE UMBURANAS tenha sido, efetivamente, intimado pessoalmente acerca do conteúdo do referenciado despacho, ou seja, sobre a necessidade de informar o seu interesse de prosseguimento no feito executivo. Isso porque, conforme inteligência do art. 25, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. Ademais, cumpre asseverar que o STJ consolidou a tese jurídica de que “a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009”. (Grifou-se) Desse modo, conforme o STJ, havendo regramento específico (art. 25, da Lei de Execuções Fiscais), este deve prevalecer sobre a regra geral (Código de Processo Civil). No caso vertente, os presentes autos cuidam de Execução Fiscal, cujo rito encontra-se em lei especial, ou seja, na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980). Corroborando a tese ora esposada, colacionam-se abaixo os seguintes arestos do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DE ESTADO. DESNECESSIDADE. 1. A intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 704.554/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 353.638/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/09.2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 780.043/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) (Grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. INTIMAÇÃO GERAL DO ART. 236 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: (...). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1337945 RS 2012/0167204-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2013) (Grifou-se) Desse modo, é importante destacar que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), no art. 40, preceitua que “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. A seguir, a retrocitada norma legal: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse trilhar, a Execução Fiscal merece ter o seu regular prosseguimento, nos termos acima delineados. Necessária a adoção, no caso concreto, do verbete sumular do STJ n.º 568, ou seja, de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. CONCLUSÃO Desse modo, impositiva é a reforma da sentença recorrida, a fim de que o Magistrado precedente determine a intimação pessoal do Fisco Municipal acerca do conteúdo do despacho ID n.º 72567975, conforme inteligência do art. 25, da Lei n.º 6.830/1980. Diante das considerações acima expendidas e com fundamento na súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UMBURANAS, reformando-se a sentença vergastada para que os autos retornem à instância originária e haja o devido prosseguimento do feito executivo, intimando-se pessoalmente o Município Exequente acerca do despacho ID n.º 72567975. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8004579-45.2022.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador, 29 de novembro de 2024. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

05/12/2024, 00:00

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIRIAN BRUNO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN BRUNO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN BRUNO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAN BRUNO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 19/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 09/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

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