Procedimento Comum Cível 8008920-21.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008920-21.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pedro Refrigeracao Comercio Varejista De Ar Condicionado E Servicos Ltda Advogado: Laila Nunes Dos Santos (OAB:BA76511) Advogado: Graziele Anunciacao De Souza (OAB:BA67700) Reu: Ediarlen Nascimento Barbosa Reu: Antonio Barbosa Filho Reu: Mr Supermercados Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008920-21.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: PEDRO REFRIGERACAO COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA Advogado(s): LAILA NUNES DOS SANTOS (OAB:BA76511), GRAZIELE ANUNCIACAO DE SOUZA registrado(a) civilmente como GRAZIELE ANUNCIACAO DE SOUZA (OAB:BA67700) REU: EDIARLEN NASCIMENTO BARBOSA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008920-21.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, Pedro Refrigeração Comércio Varejista de Ar Condicionado e Serviços Ltda, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades empresariais. Em resposta à determinação deste Juízo, a parte autora anexou documentos como extratos bancários, balanços financeiros, declaração do DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), parecer técnico contábil e comprovantes de despesas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No caso de pessoas jurídicas, é necessário que a comprovação seja inequívoca, exigindo-se provas cabais da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Esse enunciado confirma que o benefício pode ser estendido a pessoas jurídicas, porém, depende da comprovação clara da impossibilidade financeira de suportar os custos do processo. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou, de forma inequívoca, sua alegada hipossuficiência. O DEFIS apresentado, que deveria espelhar de maneira fiel a situação fiscal e socioeconômica da empresa, revela a existência de lucros e movimentações financeiras que não condizem com a alegada impossibilidade de pagamento. Especificamente, constata-se que houve distribuição de lucros aos sócios da empresa, o que, por si só, contradiz a argumentação de que a autora estaria em dificuldades financeiras. Os extratos bancários apresentados pela parte autora demonstram movimentações relevantes, incluindo resgates de aplicações financeiras e pagamentos regulares de despesas, o que corrobora a capacidade da empresa de manter suas operações sem comprometer seu funcionamento. Dessa forma, não restou comprovada a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ao contrário, os documentos indicam que a parte autora possui condições financeiras que lhe permitem suportar os encargos processuais sem qualquer comprometimento significativo de suas atividades. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que realmente necessitam, não sendo aplicável a empresas que, ainda que enfrentem dificuldades, tenham condições de arcar com suas obrigações. Posto isso, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por Pedro Refrigeração Comércio Varejista de Ar Condicionado e Serviços Ltda. A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I. Itabuna (Ba), 18 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de PEDRO REFRIGERACAO COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA FILHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIARLEN NASCIMENTO BARBOSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MR SUPERMERCADOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA FILHO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO REFRIGERACAO COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MR SUPERMERCADOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIARLEN NASCIMENTO BARBOSA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)