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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/06/2004
Valor da Causa
R$ 800,00
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho
Partes do Processo
CONSTANCIA DE SOUSA DOS SANTOS
CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO