Procedimento Comum Cível 8022405-75.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022405-75.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8022405-75.2020.8.05.0001. Autor: Antonio Da Conceicao Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Antonio Jorge Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Atais Rosangela Santos Conceicao Machado Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Bartolomeu Dos Santos Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Benicio Dias Brito Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Claudio Jorge Santos Santana Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Debora Cristina Rocha De Jesus Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Dese Maria Teixeira Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Edivaldo Fernandes De Castro Baiao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Eliosvaldo De Jesus Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Alberico Pinto Caldas Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Alisson Conceicao Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ana Carla Da Silva Souza Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ana Magali Assis Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Clarice Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Claudia Reis Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Da Conceicao Pereira Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Dos Santos Miranda Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Irene Cruz Conceicao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Lucia Santos Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Gilmaria De Souza De Oliveira Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Genivaldo Correia Dos Anjos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Glaucia Carvalho Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Gilmar Conceicao Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Gilcelubia Pereira Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Hugo Falcao De Sousa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Helio Caldas De Jesus Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Iara Karla Dos Santos Brito Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Iraci Da Paz Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Autor: Indila Assis Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8022405-75.2020.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS, ANTONIO JORGE CONCEICAO, ATAIS ROSANGELA SANTOS CONCEICAO MACHADO, BARTOLOMEU DOS SANTOS CONCEICAO, BENICIO DIAS BRITO, CLAUDIO JORGE SANTOS SANTANA, DEBORA CRISTINA ROCHA DE JESUS, DESE MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, EDIVALDO FERNANDES DE CASTRO BAIAO, ELIOSVALDO DE JESUS, ALBERICO PINTO CALDAS, ALISSON CONCEICAO DOS SANTOS, ANA CARLA DA SILVA SOUZA, ANA MAGALI ASSIS DA SILVA, ANTONIA CLARICE CONCEICAO, ANTONIA CLAUDIA REIS DOS SANTOS, ANTONIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, ANTONIA DOS SANTOS MIRANDA, ANTONIA IRENE CRUZ CONCEICAO, ANTONIA LUCIA SANTOS SILVA, GILMARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, GENIVALDO CORREIA DOS ANJOS, GLAUCIA CARVALHO DA SILVA, GILMAR CONCEICAO DA SILVA, GILCELUBIA PEREIRA SANTOS, HUGO FALCAO DE SOUSA, HELIO CALDAS DE JESUS, IARA KARLA DOS SANTOS BRITO, IRACI DA PAZ SILVA, INDILA ASSIS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES PARTE RÉ: REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO GOULART LANES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8022405-75.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" em que os acionantes declara m residir na Comarca de Maragogipe-BA, ex vi qualificação na inicial e comprovantes de residência (ID n.47566110). Considerando que a relação é de consumo, o foro competente para processar e julgar o feito é o do domicílio do autor/consumidor, não podendo ser processada neste Juízo por escolha aleatória do requerente. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção (Terceira e Quarta Turmas), pacificou o entendimento de que cabe a declaração de ofício da incompetência em matéria de escolha do foro pelo consumidor, nos moldes das decisões que seguem transcritas: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.290 – RS - Órgão Julgador Quarta Turma RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Data do Julgamento 17/11/2015 Data da publicação 24/11/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de consumidora da empresa demandada, porquanto destinatária final dos produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas atividades empresarias - lhe é facultada a escolha o foro competente para melhor exercer seu direito de defesa. 2. Impossibilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a existência de abusividade tida como inserta em cláusula contratual de eleição de foro, ante o enunciado contido na Súmula n° 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp 465974 / SP Relator Ministro MARCO BUZZI Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 23/02/2018) Trecho do acórdão: "[...] caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras próprias de competência, as quais facultam ao consumidor escolher o foro do local em que melhor possa deduzir a sua defesa. Assim, a autora pode optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC/73) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC/73), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro 'com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado' [...]" (Página 07 do acórdão) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.721 – MG Órgão Julgador Quarta Turma RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Data do Julgamento 09/06/2015 Data da Publicação 15/06/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. ( STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.1. O consumidor não pode escolher, aleatoriamente, o foro onde irá ajuizar a demanda, podendo optar pelo foro de seu domicílio, pelo do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual; 2. É possível a declinação da competência de ofício quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. Precedentes do STJ.( TJBA: Conflito de competência: 0003783-24.2007.8.05.0039,Órgão Julgador Seção Cível de Direito Privado - Relatora: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 05/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO ALEATÓRIO. CONSUMIDOR RESIDENTE NA COMARCA DE TUCANO/BA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE.1. Na hipótese dos autos, infere-se que o consumidor é residente e domiciliado em Tucano/Ba e não constam dos fólios quaisquer expedientes acerca do foro contratualmente eleito, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou mesmo da agência em que fora contraída a obrigação, não se vislumbrando respaldo jurídico para a propositura da ação judicial perante o foro da comarca de Salvador/Ba, escolhido de forma arbitrária e equivocada, furtando-se ao foro estabelecido na legislação de regência.2. In casu, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de o magistrado declinar a competência de ofício quando verificar que o foro do ajuizamento da ação não fora escolhido com vistas a facilitar a defesa do consumidor, mas sim de modo arbitrário pela parte ou seu advogado.3. Ante o panorama delineado aos autos, depreende-se que a procedência das arguições consignadas pelo juízo suscitado se impõem, sendo o Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tucano/Ba, o competente para processar e julgar a causa. (TJBA Conflito de competência, Número do Processo: 8000323-22.2015.8.05.0261,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 23/02/2017 ) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DO RÉU OU DO FORO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. VEDAÇÃO. EQUÍVOCO DO COMANDO SENTENCIAL AO EXTINGUIR A LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJBA Apelação: 0574573-75.2016.8.05.0001,Órgão Julgador Primeira Câmara Cível - Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 17/09/2019 ) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR QUE RENUNCIA FORO DOMICILIAR. JUÍZO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Cuida-se de Ação Revisional de contrato cumulada com tutela provisória de urgência, ajuizada na Comarca de Salvador/Ba pela parte autora, cujo domicílio é situado no Estado de Pernambuco/PE. 2 - Tendo renunciado ao foro domiciliar, restava à Autora a opção de ajuizar a demanda entre (i) o foro de eleição; (iii) do domicílio do réu; (iv) do local de celebração do contrato; (v) da sede ou filial da empresa com quem contraiu a obrigação, nos termos do art. 53, III, "a" e "b", do NCPC c/c o art 6º,VIII, do CDC. 3 - No caso em apreço, não restou comprovado que a filial indicada, com domicílio em Salvador/Ba, tenha sido a do local da contratação e/ou a que havia se obrigado contratualmente com a Demandante, o que denota que a Autora fez a escolha aleatória do foro, mormente quando não houve qualquer justificativa plausível. 4 - A jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que o consumidor pode optar por ajuizar ação no foro do seu domicílio, do réu, do de eleição ou do local do cumprimento da obrigação, sendo vedada a escolha aleatória e injustificada, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. ( TJBA Apelação: 0505243-54.2017.8.05.0001,Órgão Julgador Segunda Câmara Cível - Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA,Publicado em: 25/04/2019 ) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DO RÉU OU NO FORO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. ESCOLHA ALEATÓRIO DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, EX OFFICIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Versa a demanda de origem acerca de ação revisional, em que se discute a legalidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, de forma que mostra-se patente a relação consumerista na hipótese, em atenção aos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da hipossuficiência do consumidor, visando a facilitação da defesa pela parte mais fraca da relação, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 101, inciso I, do CDC, consolidou o entendimento no sentido de que ao consumidor é facultado o ajuizamento da demanda em comarca que melhor atenda seus interesses, desde que dentro das limitações impostas pela lei. Nestas situações, portanto, ao consumidor é dada a possibilidade de escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro de eleição (acaso existente) ou o foro do local de cumprimento da obrigação. Entretanto, ao consumidor não se garante a prerrogativa de escolher outro foro, diverso dos acima mencionados, de maneira aleatória. A propositura da demanda na Comarca de Salvador, pelo simples fato de o réu também possuir filial na região, configura-se, uma deliberada escolha do Juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por violação ao princípio constitucional do Juiz Natural. Vigora no âmbito dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento pacificado de que tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, não se aplicando o teor da súmula 33 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.(TJBA Agravo de Instrumento: 0011727-48.2017.8.05.0000,Órgão Julgador Primeira Câmara Cível - Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR,Publicado em: 16/10/2017) Agravo de Instrumento em Ação de Cumprimento de Sentença. Incompetência territorial declarada. Determinação da remessa dos autos digitais ao juízo da comarca do domicílio do credor. A decisão recorrida enfrentou corretamente a questão, pois a ação de origem não foi proposta nem no foro do domicílio do autor, nem no do réu, e, nem mesmo no foro da agência bancária em que os valores depositados foram inadequadamente corrigidos. Consumidor que escolheu foro diverso sob a alegação de praticidade e menor onerosidade no acompanhamento do feito pelo causídico. Impossibilidade. Em que pese as opções ofertadas ao consumidor quanto ao aforamento da causa judicial (no seu domicílio; no domicílio do réu; ou no lugar da agência que contraiu a obrigação), o certo é que a escolha não pode ser aleatória para escolha de um outro foro que não um dos três legalmente previstos. Nenhum reparo deve ser feito na decisão agravada. Agravo de Instrumento não provido.(TJBA Agravo de Instrumento: 0025418-32.2017.8.05.0000,Órgão Julgador Terceira Câmara Cível - Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 29/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COMPETÊNCIA. AUTOR. DOMÍCILIO. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA ALEATORIA, FORA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR OU SEDE DA PESSOA JURIDICA DA RÉ. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.O Código de Defesa do Consumidor, no inciso I, do artigo 101 prevê que, em matéria consumerista, "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio do consumidor, do local da entabulação do negócio ou da sede da pessoa jurídica ré, por caracterizar escolha aleatória, o que se mostra incabível.APELO IMPROVIDO. (TJBA Apelação: 0549055-49.2017.8.05.0001,Órgão Julgador Quarta Câmara Cível - Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 13/11/2018 ) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO DECISUM EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.1.Com relação à possibilidade de declínio de ofício nenhum reparo há de ser feito, porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento admitindo-a, mesmo quando se trate de competência relativa, porquanto ao fazê-lo age o magistrado em observância do princípio que determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo assumindo, neste viés, natureza absoluta. nenhuma irregularidade se divisa no enfrentamento da matéria de ofício pelo juízo de primeiro grau. 2. No caso em apreço, ao promover o cumprimento da sentença na comarca de Salvador, o agravante renunciou a regra de competência do foro em seu domicílio. Mesmo que aplicáveis as regras de competência geral previstas no Código de Processo Civil para se permitir seja a demanda proposta no foro do lugar onde o agravado mantém agência ou sucursal (art. 100, IV, b, CPC), este critério também seria afastado pois tal só se considera com relação às obrigações por ela contraídas. 3. Não há nenhuma regra capaz de determinar a competência da comarca de Salvador, sobretudo porque "a facilitação da defesa dos diretos do consumidor em juízo possibilita que este proponha a ação em seu próprio domicílio. Tal não princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro". (REsp. 1084.036/MG).4. Desse modo, verifica-se o pleno acerto da decisão objurgada em declinar da sua competência para o foro do domicílio do autor, que é o adequado para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO COMBATIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJBA Embargos de Declaração: 0009480-65.2015.8.05.0000/50000, Órgão Julgador Quinta Câmara Cível - Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 20/04/2016 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, DO EXECUTADO OU DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTIVA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SALVADOR/BA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PROCESSO. AGÊNCIA BANCÁRIA DO TITULAR DA CONTA SITUADA NA CIDADE DE TUCANO/BA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DESCABIMENTO. MANTIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ARACI/BA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( TJBA Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8003937-95.2022.8.05.0000, Órgão Julgador Segunda Câmara Cível - Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 20/07/2022 ) A opção de escolha entre o foro do domicílio dos autores (Maragogipe-BA), ou a sede dos réus (São Paulo- SP e Recife-PE), existe para facilitar a defesa do consumidor, não para este possa escolher qualquer foro, aleatoriamente, sem atentar para o critério legal. Assim, considerando que nem os autores nem os réus possuem domicílio/sede nesta Comarca, bem como por não haver qualquer justificativa do consumidor quanto a indicação desta Capital, como foro de cumprimento de obrigações, declaro competente para o processo e julgamento da causa o foro do domicílio da parte autora, atenta à facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, salientando ainda que o processo é eletrônico. Do exposto, declaro, de ofício, a incompetência da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar este feito. Por conseguinte, determino a remessa dos autos para a Comarca de Nazaré das Farinhas-BA, juízo competente para processar e julgar o presente feito em face do foro do domicílio do autor/consumidor, com as cautelas e garantias de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa no momento oportuno. Salvador - BA, 16 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito na

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO DIAS BRITO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DOS SANTOS CONCEICAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATAIS ROSANGELA SANTOS CONCEICAO MACHADO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CONCEICAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCELUBIA PEREIRA SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR CONCEICAO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA CARVALHO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO CORREIA DOS ANJOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA SANTOS SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE CRUZ CONCEICAO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DOS SANTOS MIRANDA em 21/10/2024 23:59.

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