Procedimento Comum Cível 0000540-28.2012.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000540-28.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Darcivanio Lima Quintino Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Interessado: Mbm Previdencia Privada Advogado: Gabriel Queiroz Nogueira (OAB:BA28062) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Terceiro Interessado: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000540-28.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: DARCIVANIO LIMA QUINTINO Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822) INTERESSADO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s): GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA (OAB:BA28062), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000540-28.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. DARCIVANIO LIMA QUINTINO ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra a MBM PREVIDENCIA PRIVADA e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, alegando, em síntese, que em 05 de março de 2010 foi vítima de acidente automobilístico e ficou inválido de forma permanente. Ato seguinte, relata que até o protocolo da presente ação estava sem receber o seguro obrigatório devido a intransigências da seguradora que exigia documentação suplementar. Que restou ao autor a via judicial a fim de receber a quantia devida. Por fim, afirma que o valor do sinistro deveria ter sido de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), portanto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento no valor máximo. Postulou a gratuidade da justiça e juntou documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (id. 7655732), além da determinação de citação da parte ré para a apresentação de contestação. A parte ré apresentou contestação (id. 7655783) na qual, em síntese, preliminarmente alega a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos essenciais. No mérito, argumenta que não há comprovação da existência de lesões permanentes. Réplica no id. 7655820. A decisão de id. 7655835 deferiu a realização da perícia e nomeou a profissional, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Laudo pericial acostado no id. 450568264. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONTROVÉRSIA MANTIDA DA DEMANDA A parte autora, em síntese, sustenta a necessidade de receber o valor de e R$ 13.500,00, referente a indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre ocorrido em 05 de março de 2010, tendo em vista a seguradora ter indeferido seu pedido administrativo. Primeiramente analiso as preliminares suscitadas. No tocante a preliminar Inépcia, temos esta não merece prosperar. Sustenta a ré que a presente ação merece rejeição liminar, por contrariar os mínimos preceitos legais que disciplinam o direito de ação, Da Inépcia Da Petição Inicial - Da Falta De Documento Essencial à Demanda – Ausência de Laudo Graduado do IML e relatórios. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da demanda - laudo pericial do IML- tem-se que não merece prosperar, pois consoante a legislação de regência, no que toca à elaboração de laudo médico, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, podendo ser feita a graduação da lesão ao longo da demanda. No mais, observo que foi juntado o boletim de ocorrência (id. 82615208), relatórios médicos e exames médicos, de forma e modo que a ausência do documento indicado pela requerida é suprível pela perícia médica que foi realizada judicialmente, sob o crivo do contraditório. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia. Em relação da preliminar de não comprovação da existência de lesões permanentes e por isso, foi negado o pedido na via administrativa, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Assim, de igual modo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. O pagamento de indenização do seguro obrigatório em virtude de invalidez decorrente de acidente causado por veículo automotor terrestre será efetivado de forma proporcional ao grau da invalidez e desde que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, vejamos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse sentido é o enunciado da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, vide: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. O art. 5º da Lei n.º 6.194/74, por sua vez, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, vide: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. O laudo pericial, realizado por perito designado pelo juízo equidistante das partes concluiu que o autor apresenta invalidez permanente perda funcional parcial incompleta de membro inferior direito moderada - 50%. Assim, considerando o grau de lesão da parte autora a indenização deve ser no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), conforme Tabela da Lei nº 11.945/09. Sobre tal montante, deve incidir correção monetária pelo INPC a partir do sinistro e juros de mora desde a citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DARCIVANIO LIMA QUINTINO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), com atualização monetária pelo INPC desde a data do evento danoso, acrescida de juros moratórios na forma do art. 406 do código cível, a partir da citação. Condeno a ré a arcar com 50% das custas e despesas processuais, face a sucumbência recíproca, além de arcar com os honorários advocatícios do patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Proceda-se a requisição de pagamento dos honorários periciais no sistema de perícias. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. Paulo Afonso/BA, 16 de outubro de 2024. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DARCIVANIO LIMA QUINTINO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARCIVANIO LIMA QUINTINO em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS em 12/11/2024 23:59.

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