Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Administrador Judicial Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Terceiro
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0517818-26.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB:MG1445-A), ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB:MG104996), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB:MG126005) IMPUGNADO: ERB - ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S.A. e outros (3) Advogado(s): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254), MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA27936), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464), SILVIO DE SOUSA PINHEIRO (OAB:BA17046) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0517818-26.2019.8.05.0001 Impugnação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda Advogado: Marco Antonio Correa Ferreira (OAB:MG1445-A) Advogado: Danilo Augusto Leite Da Silva (OAB:MG126005) Advogado: Andre Perdigao Viana (OAB:MG104996) Impugnado: Erb - Energias Renovaveis Do Brasil S.a. Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464) Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936) Impugnado: Erb Aratinga S/a Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464) Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936) Impugnado: Erb Sp Energia S.a. Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464) Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936) Impugnado: Erb Alagoas Energia S.a. Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464) Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936) Terceiro
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de id 440538165 que, por sua vez, julgou improcedente o pleito autoral. Em apertada síntese, justifica a Embargante que a sentença não enfrentou todos os argumentos aduzidos no processo. É o relato. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso posto em tela, a decisão está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em verdade, percebe-se que com os presentes aclaratórios pretende o recorrente revolver o mérito da decisão, o que é inviável neste momento processual. Ademais, vê-se que há um entendimento contrário entre este Juízo e o recorrente, dirimível apenas em sede recursal adequada. Do exposto, com fulcro nos arts. 1022 e 489, § 1° do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente