Apelação Cível 0574451-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AMERICANAS SA

CNPJ

Autor

AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA 22398·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

AMERICANAS SA

CNPJ

Autor

AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

Terceiro

SUBMARINO

Terceiro

SHOPTIME

Terceiro

AMERICANAS.COM

Terceiro

SUBMARINO.COM

Terceiro

BW2 COMPANHIA DIGITAL

Terceiro

SOUBARATO.COM

Terceiro

LOJAS AMERICANAS

Terceiro

AMERICANAS

Terceiro

AMERICANAS S.A.

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ES

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Outros documentos em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:59

Publicado Outros documentos em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:59

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 13:38

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:33

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 17:23

Incluído em pauta para 01/06/2026 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

12/05/2026, 17:23

Solicitado dia de julgamento

24/04/2026, 11:40

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

10/03/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/03/2026, 09:39

Todas as movimentações(112)

Publicado Outros documentos em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:59

Publicado Outros documentos em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:59

Comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 16:43

Despacho

•26/09/2025, 15:35

13/05/2026, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 13:38

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:33

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 17:23

Incluído em pauta para 01/06/2026 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

12/05/2026, 17:23

Solicitado dia de julgamento

24/04/2026, 11:40

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

10/03/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/03/2026, 09:39

Comunicação eletrônica

05/02/2026, 23:07

Incluído em pauta para 03/03/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

04/02/2026, 18:12

Solicitado dia de julgamento

03/02/2026, 18:23

Conclusos #Não preenchido#

30/11/2025, 15:46

Conclusos para decisão

30/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:42

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:33

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 29/10/2025 23:59.

06/11/2025, 23:33

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 06:04

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 08:44

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:39

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:02

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:58

Conclusos #Não preenchido#

16/06/2025, 14:03

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de 0574451_91.2018.8.05.0001. AP AUSÊNCIA DE INTERESS

27/05/2025, 22:14

Publicado Citação em 26/05/2025.

22/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

21/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82145404

20/05/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:26

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2025, 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:48

Recebidos os autos

06/05/2025, 16:51

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 16:51

Despacho

•20/05/2025, 17:37

Despacho

•20/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:15

Sentença

•10/10/2024, 11:07

Sentença

•10/10/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:34

Sentença

•01/08/2024, 15:39

Sentença

•01/08/2024, 13:57

Decisão

•13/11/2023, 17:16

Decisão

•26/10/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 09:38

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/09/2025, 16:43

Despacho

•26/09/2025, 15:35

Despacho

•20/05/2025, 17:37

Despacho

•20/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:15

Sentença

•10/10/2024, 11:07

Sentença

•10/10/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:34

Sentença

•01/08/2024, 15:39

Sentença

•01/08/2024, 13:57

Decisão

•13/11/2023, 17:16

Decisão

•26/10/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 09:38

Decisão

•25/03/2021, 12:37

Despacho

•18/01/2019, 11:00