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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 9.890,50

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Miguel Calmon

Partes do Processo

DENYERE DE LIMA ALMEIDA VALOIS

CPF

Autor

PMMC

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de DENYERE DE LIMA ALMEIDA VALOIS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENYERE DE LIMA ALMEIDA VALOIS em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIENTE_MP

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de decisão.

Acolhida a exceção de Incompetência

Decorrido prazo de DENYERE DE LIMA ALMEIDA VALOIS em 12/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)