Procedimento Comum Cível 8007765-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Decorrido prazo de PAULO VENCESLAU DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 09:55

Publicado Despacho em 05/09/2024.

13/04/2026, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 07:12

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de PAULO VENCESLAU DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 14:10

Publicado Sentença em 14/10/2024.

07/04/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Venceslau Dos Santos Advogado: Marivalda Venceslau Dos Santos (OAB:BA63314) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Práticas Abusivas] 8007765-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: PAULO VENCESLAU DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIVALDA VENCESLAU DOS SANTOS Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007765-80.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Brevemente relatados, decido. A ausência de pagamento das custas processuais configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em conformidade com a dicção do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, importa salientar que a parte autora foi devidamente intimada, por meio do seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, todavia, optou por se manter inerte, deixando escoar o prazo assinado. Nesse contexto, impõe-se determinar o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência: “(...) A falta de pagamento das custas iniciais pelo autor enseja o cancelamento da distribuição, e de conseqüência a extinção do feito, sem resolução de mérito, segundo o artigo 267, IV do CPC, porque o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (...)”. (Apelação Cível nº 113482-1/188 (200702517113), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Gilberto Marques Filho. j. 27.11.2007, unânime, DJ 08.01.2008) Posto isso, determino o cancelamento da distribuição e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem honorários por não haver litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P.R.I. Itabuna (Ba), 10 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 11:15

Baixa Definitiva

11/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Paulo Venceslau Dos Santos Advogado: Marivalda Venceslau Dos Santos (OAB:BA63314) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007765-80.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

14/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/10/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 11:29

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de PAULO VENCESLAU DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 18:07

Publicado Despacho em 09/09/2024.

14/09/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

14/09/2024, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:16

Conclusos para despacho

04/09/2024, 19:01

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:28

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/09/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 17:15

—

Decorrido prazo de PAULO VENCESLAU DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VENCESLAU DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO VENCESLAU DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

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