Restauração de Autos Cível 8023467-87.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Restauração de Autos CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORestauração de Autos Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA

CNPJ

Autor

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO CARTOES DE CREDITO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/S

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA 30918·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO

OAB/BA 17969·CPF·Representa: Autor

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA 16351·CPF·Representa: Autor

JOAO MAURICIO DE JESUS COSTA

OAB/BA 33595·CPF·Representa: Réu

LAURIETA MARIA DE JESUS COSTA

OAB/BA 32101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA

CNPJ

Autor

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO CARTOES DE CREDITO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/S

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

MACAUBAS

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

AGENCIA JEREMOABO/BA 3570

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA MORRO DO CHAPEU

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

AGENCIA INHAMBUPE-BA 5215

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

SOBRADINHO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SIMOES FILHOS

Terceiro

BRADESCO AGENCIA BOQUIRA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Terceiro

M SANTOS ALVES ME

Terceiro

BRADESCO AGENCIA GANDU

Terceiro

AGENCIA DE MEDEIROS NETO/BA

Terceiro

BRADESCO AGENCIA INHAMBUPE

Terceiro

AGENCIA ESPLANADA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA, BRADESCO FINANCIAM

Terceiro

FERNANDOAUGUSTO DE FARIA CORBO-OAB/BA 25560

Terceiro

AGENCIA DE CANDIDO SALES - BAHIA

Terceiro

AGENCIA MEDEIROS NETO BAHIA

Terceiro

AGENCIA BUERAREMA-BA

Terceiro

AGENCIA COCOS-BA

Terceiro

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.

Terceiro

RIO REAL

Terceiro

.

Terceiro

AGENCIA DE VALENTE-BA

Terceiro

BANC BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CATU

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:20

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Publicado Decisão em 14/10/2024.

07/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2024 23:59.

25/09/2025, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 12/11/2024 23:59.

14/09/2025, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 14/07/2025 23:59.

19/07/2025, 05:29

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:20

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 10:10

Sentença

•29/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:14

Publicado Decisão em 14/10/2024.

07/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2024 23:59.

25/09/2025, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 12/11/2024 23:59.

14/09/2025, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 14/07/2025 23:59.

19/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:49

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:49

Expedição de sentença.

06/05/2025, 10:10

Expedição de decisão.

29/04/2025, 15:40

Extinto o processo por desistência

29/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

29/12/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda Advogado: Amarilis Correa Fonseca (OAB:BA30918) Advogado: Maria Claudia Freitas Sampaio (OAB:BA17969) Reu: Municipio De Catu Advogado: Joao Mauricio De Jesus Costa (OAB:BA33595) Reu: Municipio De Salvador Reu: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8023467-87.2019.8.05.0001 Restauração De Autos Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

10/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/05/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:00

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:39

Expedição de ato ordinatório.

09/04/2024, 10:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/03/2024 23:59.

03/04/2024, 23:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

25/02/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

25/02/2024, 18:32

Expedição de ato ordinatório.

02/02/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 14:56

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 08:25

Publicado Decisão em 22/06/2023.

25/06/2023, 08:25

Expedição de ofício.

21/06/2023, 09:51

Expedição de decisão.

21/06/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 09:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

12/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/04/2023, 09:51

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão

23/01/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de pedido de suspensão

03/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão

04/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão

12/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão

10/11/2021, 11:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão

08/10/2021, 15:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão

09/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão

12/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de pedido de suspensão

07/06/2021, 22:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão

11/05/2021, 09:56

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 05:26

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 04/05/2021 23:59.

06/05/2021, 05:43

Publicado Despacho em 26/04/2021.

27/04/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:06

Expedição de despacho.

22/04/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/04/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 21:06

Conclusos para decisão

09/02/2021, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2020 23:59:59.

29/05/2020, 21:17

Juntada de carta precatória

24/04/2020, 14:47

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

24/04/2020, 14:44

Juntada de Petição de contestação

20/02/2020, 13:44

Juntada de carta precatória

18/02/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 19:10

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

17/02/2020, 15:03

Decorrido prazo de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 12:21

Publicado Intimação em 28/01/2020.

30/01/2020, 07:01

Juntada de certidão

27/01/2020, 14:49

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

27/01/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 14:35

Expedição de citação via Sistema.

27/01/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:49

Conclusos para decisão

25/10/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 13:33

Conclusos para decisão

21/08/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 17:38

Distribuído por dependência

15/07/2019, 19:58

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 11:21

Decisão

•10/10/2024, 15:41

Decisão

•28/05/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:40

Despacho

•30/11/2023, 14:56

Decisão

•21/06/2023, 09:33

Decisão

•12/04/2023, 11:28

Despacho

•22/04/2021, 18:15

Despacho

•22/04/2021, 16:50

Outros documentos

•15/04/2021, 21:06

Outros documentos

•15/04/2021, 21:06

Despacho

•03/12/2019, 16:49

Despacho

•17/10/2019, 13:33

Todos os documentos(17)

Sentença

•06/05/2025, 10:10

Sentença

•29/04/2025, 15:40

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 11:21

Decisão

•10/10/2024, 15:41

Decisão

•28/05/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:40

Despacho

•30/11/2023, 14:56

Decisão

•21/06/2023, 09:33

Decisão

•12/04/2023, 11:28

Despacho

•22/04/2021, 18:15

Despacho

•22/04/2021, 16:50

Outros documentos

•15/04/2021, 21:06

Outros documentos

•15/04/2021, 21:06

Despacho

•03/12/2019, 16:49

Despacho

•17/10/2019, 13:33

Documento de Comprovação

•15/07/2019, 19:58

Documento de Comprovação

•15/07/2019, 19:58