Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8047510-20.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 45.260,48

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA 22179·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 40022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO SALVADOR

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:28

Publicado Despacho em 09/03/2023.

10/05/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 09:39

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

14/04/2026, 05:38

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 03:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 00:14

Baixa Definitiva

06/06/2025, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 10:25

Juntada de certidão

14/04/2025, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

26/02/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 18:48

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 23/03/2023 23:59.

10/05/2026, 11:28

Publicado Despacho em 09/03/2023.

10/05/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 09:39

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 19:31

Sentença

•10/10/2024, 08:49

14/04/2026, 05:38

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 03:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 00:14

Baixa Definitiva

06/06/2025, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 10:25

Juntada de certidão

14/04/2025, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

26/02/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 18:48

Expedição de certidão.

05/12/2024, 14:46

Juntada de certidão

05/12/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita Maria De Oliveira Barbosa Advogado: Andre Sigiliano Paradela (OAB:BA22179) Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Souza (OAB:BA40022) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047510-20.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 13:32

Cominicação eletrônica

10/10/2024, 13:32

Julgado procedente em parte o pedido

10/10/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:42

Conclusos para despacho

30/08/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:12

Expedição de despacho.

07/03/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 18:53

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 03:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 14:16

Publicado Despacho em 28/06/2022.

30/06/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 10:46

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 02:22

Conclusos para decisão

22/06/2022, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/06/2022, 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2022, 08:54

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:15

Publicado Decisão em 18/05/2022.

21/05/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 11:37

Expedição de decisão.

17/05/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 09:50

Expedição de despacho.

17/05/2022, 09:50

Declarada incompetência

17/05/2022, 09:50

Conclusos para despacho

05/01/2022, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2021 23:59.

25/10/2021, 06:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:17

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 01:21

Juntada de Petição de contestação

19/08/2021, 21:31

Publicado Despacho em 04/08/2021.

08/08/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021

08/08/2021, 06:46

Expedição de despacho.

02/08/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 13:30

Decorrido prazo de RITA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 03:30

Publicado Decisão em 29/06/2021.

11/07/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 11:57

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2021, 09:47

Expedição de decisão.

28/06/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 09:06

Concedida a Medida Liminar

27/06/2021, 11:17

Conclusos para decisão

25/05/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 09:28

Publicado Despacho em 13/05/2021.

19/05/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 13:29

Conclusos para decisão

11/05/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 10:46

Sentença

•10/10/2024, 08:49

Sentença

•10/10/2024, 08:49

Despacho

•13/11/2023, 15:42

Despacho

•07/03/2023, 13:09

Despacho

•06/03/2023, 18:53

Despacho

•27/06/2022, 14:58

Despacho

•27/06/2022, 10:46

Decisão

•17/05/2022, 11:37

Decisão

•17/05/2022, 09:50

Despacho

•02/08/2021, 18:07

Despacho

•29/07/2021, 13:30

Decisão

•28/06/2021, 09:06

Decisão

•27/06/2021, 11:17

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/06/2025, 19:31

Sentença

•10/10/2024, 08:49

Sentença

•10/10/2024, 08:49

Sentença

•10/10/2024, 08:49

Despacho

•13/11/2023, 15:42

Despacho

•07/03/2023, 13:09

Despacho

•06/03/2023, 18:53

Despacho

•27/06/2022, 14:58

Despacho

•27/06/2022, 10:46

Decisão

•17/05/2022, 11:37

Decisão

•17/05/2022, 09:50

Despacho

•02/08/2021, 18:07

Despacho

•29/07/2021, 13:30

Decisão

•28/06/2021, 09:06

Decisão

•27/06/2021, 11:17

Despacho

•12/05/2021, 14:28

Despacho

•12/05/2021, 13:29