Procedimento Comum Cível 0504100-83.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

FRANCISCA NETA DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ODILAIR CARVALHO JUNIOR

OAB/BA 20006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

FRANCISCA NETA DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ILHEUS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 10:25

Baixa Definitiva

19/07/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 28/06/2024 23:59.

05/07/2024, 20:23

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:10

Expedição de intimação.

27/06/2024, 17:22

Expedição de intimação.

27/06/2024, 17:22

Expedição de intimação.

27/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 07:45

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:12

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:12

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:12

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:07

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:07

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 10:25

Baixa Definitiva

19/07/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 20:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 28/06/2024 23:59.

05/07/2024, 20:23

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:10

Documentos

Despacho

•18/07/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:07

Expedição de intimação.

27/06/2024, 17:22

Expedição de intimação.

27/06/2024, 17:22

Expedição de intimação.

27/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 07:45

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:12

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:12

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:12

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:07

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:07

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:07

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:19

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Municipio De Ilheus Recorrido: Estado Da Bahia Advogado: Odilair Carvalho Junior (OAB:BA20006-A) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ilheus Juizo Recorrente: Juizo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Ilheus Recorrido: Francisca Neta Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0504100-83.2015.8.05.0103 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/02/2024, 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2023, 14:56

Expedição de intimação.

03/10/2023, 10:25

Expedição de intimação.

03/10/2023, 10:25

Expedição de intimação.

03/10/2023, 10:25

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2023, 22:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/06/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 18:50

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Sentença

07/12/2021, 00:00

Petição

05/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/11/2021, 00:00

Publicação

26/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2021, 00:00

Mero expediente

16/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2021, 00:00

Mandado

09/10/2021, 00:00

Publicação

05/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado

01/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/10/2021, 00:00

Mero expediente

30/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2018, 00:00

Publicação

10/11/2018, 00:00

Petição

10/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2018, 00:00

Mero expediente

01/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2018, 00:00

Petição

25/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2018, 00:00

Publicação

20/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2018, 00:00

Petição

22/09/2018, 00:00

Petição

06/09/2018, 00:00

Publicação

22/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

16/08/2018, 00:00

Petição

15/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2018, 00:00

Petição

21/04/2018, 00:00

Publicação

15/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2018, 00:00

Expedição de documento

05/04/2018, 00:00

Petição

15/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/02/2018, 00:00

Publicação

07/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

26/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2018, 00:00

Petição

27/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2017, 00:00

Petição

20/05/2017, 00:00

Petição

09/05/2017, 00:00

Mandado

27/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

21/04/2017, 00:00

Publicação

15/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

10/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

07/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Expedição de documento

22/11/2016, 00:00

Petição

14/11/2016, 00:00

Publicação

12/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

10/11/2016, 00:00

Petição

28/09/2016, 00:00

Petição

22/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2016, 00:00

Petição

25/08/2016, 00:00

Mandado

24/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2016, 00:00

Publicação

17/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

10/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2016, 00:00

Liminar

08/08/2016, 00:00

Expedição de documento

11/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2016, 00:00

Petição

14/03/2016, 00:00

Publicação

22/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2016, 00:00

Documento

11/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

11/01/2016, 00:00

Expedição de Mandado

08/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/01/2016, 00:00

Mero expediente

18/12/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/12/2015, 00:00

Documento

11/12/2015, 00:00

Documento

11/12/2015, 00:00

Expedição de documento

11/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2015, 00:00

Decisão

•21/02/2024, 18:40

Decisão

•21/02/2024, 18:29

Sentença

•02/10/2023, 22:29

Despacho

•16/11/2021, 22:26

Despacho

•30/09/2021, 12:54

Despacho

•01/11/2018, 22:51

Decisão

•10/10/2018, 17:37

Decisão

•16/08/2018, 18:09

Despacho

•11/04/2018, 00:04

Decisão

•26/01/2018, 16:42

Decisão

•07/04/2017, 21:46

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 14:38

Decisão

•08/08/2016, 17:56

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/07/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:07

Decisão

•21/02/2024, 18:40

Decisão

•21/02/2024, 18:29

Sentença

•02/10/2023, 22:29

Despacho

•16/11/2021, 22:26

Despacho

•30/09/2021, 12:54

Despacho

•01/11/2018, 22:51

Decisão

•10/10/2018, 17:37

Decisão

•16/08/2018, 18:09

Despacho

•11/04/2018, 00:04

Decisão

•26/01/2018, 16:42

Decisão

•07/04/2017, 21:46

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 14:38

Decisão

•08/08/2016, 17:56

Despacho

•18/12/2015, 12:17