Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001264-89.2021.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001264-89.2021.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Requerente: Taelyne Andressa Greef Advogado: Claudia Wormsbecker Baruzzo (OAB:BA25706-E) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001264-89.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: TAELYNE ANDRESSA GREEF Advogado(s): CLAUDIA WORMSBECKER BARUZZO (OAB:BA25706-E) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001264-89.2021.8.05.0154 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por TAELYNE ANDRESSA GREEF em face do MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA. Acostou planilha de cálculos (id. 386430458). Instado a se manifestar, o executado/impugnante limita-se a afirmar que os cálculos apresentados pela parte exequente simplesmente violam a coisa julgada, porquanto, foram incluídos, o percentual de 1% ao mês, assim como, índice de correção monetária que não seguiram os parâmetros da sentença. Não juntou qualquer documento. Pois bem. In casu, reputando haver excesso de execução, incumbiria à fazenda pública, na forma que lhe faculta o §2º do art. 535, do CPC, impugnar com contundência os cálculos apresentados pela credora, cumprindo-lhe, de imediato, declarar o valor que entendesse correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Na espécie, em que pese inexista propriamente alegação expressa de excesso de execução, para que houvesse possibilidade de esclarecimento quanto a eventual inconsistência na atualização da dívida, o executado deveria ter, no mínimo, apresentado um cálculo que acreditava ser correto. Dito de outro modo, até mesmo para que a exequente/impugnada exercesse plenamente o seu direito de tréplica após a impugnação, ocasião em que, inclusive, poderia concordar com o excesso de execução, era necessário que a dúvida acerca da atualização dos valores, ao invés de genérica e especulativa, fosse trazida de forma concreta aos autos. Assim, rejeito a impugnação. Por conseguinte, com fundamento no art. 535, §3º do CPC, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório para pagamento em favor da exequente no valor de R$ 13.545,43 e R$ 2.709,09 referente aos honorários sucumbenciais, conforme petição de id. 386430458. Condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da execução na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Registro por oportuno que, realizado o pagamento nos termos supracitados o feito estará extinto na forma do art. 924, II do CPC. Destarte, após a expedição dos ofícios, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe, ficando, desde já autorizada a reativação, caso haja provocação pelas partes. Feito o depósito judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TAELYNE ANDRESSA GREEF em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAELYNE ANDRESSA GREEF em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ofício em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAELYNE ANDRESSA GREEF em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAELYNE ANDRESSA GREEF em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ofício em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAELYNE ANDRESSA GREEF em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

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