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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

ORLANDO CANDIDO DE SANTANA

CPF

Autor

MESTRE NOVAES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)