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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

ATLANTICO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ATLANTICO TRANSPORTES LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de EDINILSON FERREIRA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 28/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)