Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8168745-80.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)

Partes do Processo

JOSE NILTON SILVA BARBOSA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO RIBEIRO COELHO

OAB/BA 26710·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

JOSE NILTON SILVA BARBOSA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 17:03

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:16

Publicado Sentença em 10/12/2024.

30/03/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

28/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:34

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 17:03

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2026, 21:37

Ato Ordinatório

•24/01/2026, 21:37

22/04/2026, 16:48

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:20

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:16

Publicado Sentença em 10/12/2024.

30/03/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

28/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 15:45

Comunicação eletrônica

28/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

28/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 22:42

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

28/06/2025, 22:01

Publicado Certidão em 26/05/2025.

25/05/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501566922

21/05/2025, 02:41

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 16:28

Cominicação eletrônica

06/12/2024, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 21:42

Julgado procedente em parte o pedido

06/12/2024, 16:56

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Nilton Silva Barbosa Advogado: Marcos Paulo Ribeiro Coelho (OAB:BA26710) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8168745-80.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 17:03

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 11/03/2024 23:59.

06/04/2024, 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

29/02/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

29/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de réplica

25/02/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Nilton Silva Barbosa Advogado: Marcos Paulo Ribeiro Coelho (OAB:BA26710) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8168745-80.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 18:09

Decorrido prazo de JOSE NILTON SILVA BARBOSA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2024, 06:13

Juntada de Petição de petição

06/01/2024, 06:13

Publicado Decisão em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:39

Publicado Decisão em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 14:55

Juntada de Petição de contestação

07/12/2023, 14:55

Mandado devolvido Positivamente

06/12/2023, 13:00

Mandado devolvido Positivamente

06/12/2023, 13:00

Expedição de intimação.

05/12/2023, 17:38

Expedição de intimação.

05/12/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2023, 21:06

Expedição de decisão.

01/12/2023, 21:06

Comunicação eletrônica

01/12/2023, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 21:05

Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2023, 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2023, 09:05

Conclusos para decisão

01/12/2023, 09:05

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 02:15

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 22:42

Sentença

•06/12/2024, 16:56

Sentença

•06/12/2024, 16:56

Sentença

•06/12/2024, 16:56

Despacho

•14/06/2024, 18:49

Despacho

•14/06/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 18:09

Decisão

•01/12/2023, 21:06

Decisão

•01/12/2023, 14:56

Decisão

•01/12/2023, 14:56