Execução Fiscal 0014319-88.2010.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 34.181,91

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN MORAIS DINIZ

OAB/MG 88946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

W M DINIZ

Reu

W. M. DINIZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 09:50

Decorrido prazo de W. M. DINIZ em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:35

Decorrido prazo de W. M. DINIZ em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:29

Publicado Decisão em 02/06/2025.

26/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 23:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:04

Comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:15

Comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 14:15

Todas as movimentações(122)

Juntada de certidão

05/05/2026, 09:50

Decorrido prazo de W. M. DINIZ em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:35

Decorrido prazo de W. M. DINIZ em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:29

Publicado Decisão em 02/06/2025.

26/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 14:15

Decisão

•29/05/2025, 14:15

26/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 23:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 14:04

Comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:15

Comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

28/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:10

Expedição de despacho.

14/04/2025, 17:06

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:05

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:07

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2025, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 08:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:24

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:22

Expedição de ato ordinatório.

12/12/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

28/10/2024, 18:55

Decorrido prazo de W. M. DINIZ em 21/10/2024 23:59.

24/10/2024, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.

23/10/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

23/10/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: W. M. Diniz Advogado: Alan Morais Diniz (OAB:MG88946) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0014319-88.2010.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

14/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

10/10/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:11

Juntada de certidão

10/10/2024, 08:28

Juntada de certidão

22/08/2024, 17:04

Expedição de decisão.

13/08/2024, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/05/2024, 16:43

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2024, 16:43

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:48

Expedição de decisão.

17/01/2024, 16:42

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2023, 16:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/11/2023, 16:37

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 23:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:54

Expedição de despacho.

25/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 03:08

Decorrido prazo de W. M. DINIZ em 31/05/2023 23:59.

12/06/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:16

Expedição de mandado.

23/05/2023, 15:16

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

16/05/2023, 10:42

Expedição de mandado.

08/05/2023, 13:27

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:24

Juntada de certidão

03/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

29/04/2023, 06:45

Expedição de despacho.

27/03/2023, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2023, 17:07

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 19:13

Expedição de despacho.

10/03/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:04

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2023, 16:04

Conclusos para decisão

27/02/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2023, 16:07

Expedição de ato ordinatório.

10/01/2023, 16:07

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 14:47

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:08

Juntada de certidão

29/11/2022, 13:46

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:34

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 19:58

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

21/09/2022, 13:58

Expedição de ato ordinatório.

27/07/2022, 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:44

Conclusos para decisão

11/07/2022, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:29

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 10:25

Expedição de carta via ar digital.

25/03/2022, 10:25

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:04

Conclusos para decisão

29/11/2021, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.

28/10/2021, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 11:07

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:05

Expedição de documento

27/01/2016, 00:00

Recebimento

11/05/2015, 00:00

Distribuição

25/08/2010, 00:00

Decisão

•29/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:45

Despacho

•14/04/2025, 17:06

Despacho

•04/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:11

Decisão

•13/08/2024, 12:45

Decisão

•20/05/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:16

Decisão

•17/01/2024, 16:42

Decisão

•13/11/2023, 16:37

Todos os documentos(32)

Decisão

•29/05/2025, 14:15

Decisão

•29/05/2025, 14:15

Decisão

•29/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:45

Despacho

•14/04/2025, 17:06

Despacho

•04/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:11

Decisão

•13/08/2024, 12:45

Decisão

•20/05/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 13:16

Decisão

•17/01/2024, 16:42

Decisão

•13/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:54

Despacho

•25/08/2023, 12:52

Despacho

•23/05/2023, 15:16

Outros documentos

•16/05/2023, 10:42

Outros documentos

•16/05/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:24

Decisão

•27/03/2023, 17:07

Despacho

•10/03/2023, 13:16

Despacho

•27/02/2023, 16:04

Despacho

•10/01/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 17:08

Despacho

•18/11/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:20

Despacho

•27/07/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:25

Despacho

•29/11/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 11:07